EL POLICÍA MILITAR Y LA PÉRDIDA DEL SERVICIO PÚBLICO POR ACTOS DE IMPROBIDAD ADMINISTRATIVA

Referencias

ASSIS, J. C. Direito Militar: aspectos processuais, penais e administrativos. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2013.

______. Considerações sobre o processo especial militar do conselho de justificação e os equivocos dos tribunais superiores quanto à sua natureza. Revista dos Tribunais, v. 826, p. 446-465, ago. 2004.

BARBOSA, R. A constituição e os actos inconstitucionaes do congresso e do executivo ante a justiça federal. 2. ed. Rio de Janeiro: Atlantida, 1893.

BEZERRA FILHO, A. Atos de improbidade administrativa: Lei 8.429/92 anotada e comentada. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2014.

BOING, É. Vitaliciedade ou estabilidade: as prerrogarivas constitucionais dos militares estaduais. Revista do Ministério Público Militar, Ano 47. Ed. 38, p. 15-55, nov. 2022.

______. Ação de improbidade administrativa e os efeitos da sentença: perda da função pública do militar estadual. 2017. 182 f. Dissertação (Mestrado). Universidade Paranaense - UNIPAR. Umuarama, 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 8 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 abr. 2023.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 447.859 – MS. Parte litigante Manoel José Ribeiro e outro, Relator Min. Marco Aurélio, 21 maio 2015. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 20 ago 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 121.533-MG. Parte litigante Edgard Alves de Oliveira, Relator Sepúlveda Pertence, 26 abr. 1990. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 30 nov. 1990.

CAPEZ, F.; ROTH, R. J. O processo de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato e o processo do conselho de justificação: tratamento isonômico e recursal. In: RAMOS, D. T. ROTH, R. J. COSTA, I. G. (Org.) Direito militar: doutrina e aplicações. Rio de Janeiro: Elsevier Campus Jurídico, 2011.

CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

FANTECELLE, G. M. Aplicabilidade da pena de perda do cargo público na justiça comum ao policial militar: inconstitucionalidade. Revista de Estudos e Informações, n. 14, p. 27-30, mai. 2005.

FAZZIO JÚNIOR, W. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

GARCIA, E. Improbidade administrativa. In: GARCIA, E.; ALVES, R. P. Improbidade Administrativa. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MAXIMILIANO, C. Comentários à Constituição Brasileiro de 1891. Brasilia: Senado Federal Conselho Editorial, 2005.

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MENDES, M. P. P. A perda da função ou cargo público como efeito acessório da condenação criminal e sua repercussão na justiça militar. Revista Estudos e Informações, n. 19, p. 29-33, jul. 2007.

______. Da natureza do conselho de justificação. Revista Estudos e Informações, n. 27, p. 16-21, mar. 2010.

NEIVA, J. A. L. Improbidade administrativa: legislação comentada artigo por artigo, doutrina, legislação e jurisprudência. 3. ed. Niterói: Impetus, 2012.

PAZZAGLINI FILHO, M. Lei de Improbidade Administrativa Comantada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

PEREIRA, C. F. O. A perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças das polícias militares. Revista Direito Militar, n. 43, p. 6-10, set./out. 2003.

ROTH, R. J. A incompatibilidade da lei do conselho de justificação (Lei Federal nº 5.836/72) diante da Constituição Federal. Revista Direito Militar, n. 112, p. 33-38, mar./abr. 2015.

SOARES, M. J. P.; PEREIRA, A. A. Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa pública. Revista dos Tribunais, v. 959, p. 55-69, set. 2015.