DENUNCIA CALUMNIOSA CONTRA MILITARES DEL ESTADO EN SERVICIO
Resumen
Este trabajo presenta, en primer lugar, un análisis de los aspectos más relevantes del tipo penal, previstos en el artículo 339 del Código Penal (Brasil, 1940), en consonancia con el delito de denuncia calumniosa. También reflexiona sobre la responsabilidad penal y civil del sujeto autor de la falsa imputación frente a un oficial de la policía militar sobre la comisión de un delito (abusos, lesiones) durante el acercamiento policial, sabiendo que es inocente. Del mismo modo, se discuten las pérdidas profesionales sufridas por las víctimas de denuncia calumniosa, que son sometidas a un régimen disciplinario riguroso, guiado por la jerarquía y la disciplina. El objetivo de este artículo fue resaltar la necesidad de una seria reprimenda y supervisión por parte de los órganos responsables (Ministerio Público y Judicial), considerando los graves daños causados a los agentes de seguridad, como una forma de mitigar y extirpar esta práctica adoptada repetidamente por los presos/acusados que utilizan una acusación falsa dirigida a los militares como una forma de hacerse pasar por inocentes o librarse de la prisión. Finalmente, en el ámbito de la investigación, se analizaron disposiciones constitucionales y legales, así como decisiones judiciales y reflexiones sobre la conducta ilícita por parte de los custodios/denunciados y sus consecuencias.
Biografía del autor/a
Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, Bacharel em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê, Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná.
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