LOS IMPACTOS DEL ARTÍCULO 8 DE LA LEY COMPLEMENTARIA 173/2020: LOS FUNCIONARIOS DE EDUCACIÓN PÚBLICA EN EL BANCO DE LOS ACUSADOS
Resumen
La Enmienda Constitucional nº 53, de 19 de diciembre de 2006, preveía originalmente, en el artículo 1 (art.206,V), la existencia y garantía de un plan de carrera para los profesionales escolares en las redes públicas. Con la explosión de la pandemia de Covid-19, el Poder Legislativo necesitó establecer un Programa Federal de Combate al Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entre las innovaciones introducidas, se instituyó la Ley Complementaria N° 173, de 27 de mayo de 2020, que trajo restricciones a los servidores públicos de todas las Entidades. Este trabajo busca discutir los efectos del artículo 8, inciso IX, de la Ley Complementaria 173/2020 sobre los derechos de los empleados de la educación pública y su constitucionalidad, así como analizar cómo el Poder Legislativo y el Poder Judicial han establecido su entendimiento sobre este tema. Para ello, consultamos la legislación y revisamos la literatura existente. Al tratarse de un tema contemporáneo, aún no existe jurisprudencia consolidada, lo que no afecta la discusión aquí propuesta.
Biografía del autor/a
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
Referencias
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