EL PROGRAMA DE CUMPLIMIENTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROL INTERNO EN LA POLICÍA MILITAR DEL ESTADO DE PARANÁ
Resumen
El ejercicio del poder estatal atento a los deseos sociales, debidamente expresado a través del ordenamiento jurídico y de conceptos éticos y morales, constituye garantía de su legitimidad, sólo logrando este atributo cuando se ejerce de conformidad con la búsqueda del interés público, siendo el control de los actos de los agentes públicos el punto de inflexión entre el abuso de poder y su adecuado ejercicio. En este contexto, el Programa de Cumplimiento del Estado de Paraná se presenta como la estructuración de un importante tipo de procedimiento administrativo destinado al control de los actos administrativos en general, particularmente en el ámbito de la Policía Militar del Estado de Paraná, institución que pretende posicionarse como un bastión más en la defensa de los derechos del ciudadano paraná.
Biografía del autor/a
Universidade Estadual de Ponta Grossa.
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