TRIBUTACIÓN DE LAS CASAS DE APUESTAS Y COMPETENCIA MUNICIPAL: EL CASO DE BODÓ-RN
Resumen
Este artículo analiza la posibilidad de que municipios brasileños, especialmente los pequeños como Bodó, Rio Grande do Norte, impongan impuestos a las casas de apuestas en línea, a la luz de la Constitución, la legislación infraconstitucional y la jurisprudencia. Proporciona un contexto histórico para la práctica de las apuestas, desde su prohibición en 1946 hasta la legalización de las apuestas de cuotas fijas por la Ley n.º 13.756/2018 y su reglamentación por la Ley n.º 14.790/2023. La investigación examina los impuestos que gravan la actividad, destacando la competencia del gobierno federal y discutiendo la posible imposición del ISS (Impuesto sobre Servicios) por parte de los municipios. El estudio de caso de Bodó destaca la desproporcionalidad y la fragilidad institucional de la iniciativa local, que acreditó 38 casas de apuestas en una ciudad con poco más de 2.000 habitantes y sin estructura de supervisión. Este escenario plantea riesgos de inconstitucionalidad, evasión fiscal y blanqueo de capitales. El análisis demuestra que la jurisdicción municipal es limitada y que los intentos de regulación autónoma violan el pacto federal, ya que los municipios actúan únicamente como colaboradores en la supervisión y la recaudación dentro de los límites constitucionales. La conclusión es que la armonización fiscal entre el gobierno federal, los estados y los municipios es esencial para garantizar la seguridad jurídica, la recaudación legítima y la protección contra prácticas ilícitas. El caso Bodó sirve como advertencia sobre los riesgos de las iniciativas locales desvinculadas de la legislación federal.
Biografía del autor/a
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
Professor Associado do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Vice-diretor do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres/UFRN). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP. Doutor em Educação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Bacharel com Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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