TRIBUTACIÓN DE LAS CASAS DE APUESTAS Y COMPETENCIA MUNICIPAL: EL CASO DE BODÓ-RN

Autores/as

  • Maria Cecília Silva Alves de Melo
  • Rogério de Araújo Lima

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6765

Palabras clave:

Apuestas en línea; Competencia tributaria; Federalismo fiscal; Bodó/RN.

Resumen

Este artículo analiza la posibilidad de que municipios brasileños, especialmente los pequeños como Bodó, Rio Grande do Norte, impongan impuestos a las casas de apuestas en línea, a la luz de la Constitución, la legislación infraconstitucional y la jurisprudencia. Proporciona un contexto histórico para la práctica de las apuestas, desde su prohibición en 1946 hasta la legalización de las apuestas de cuotas fijas por la Ley n.º 13.756/2018 y su reglamentación por la Ley n.º 14.790/2023. La investigación examina los impuestos que gravan la actividad, destacando la competencia del gobierno federal y discutiendo la posible imposición del ISS (Impuesto sobre Servicios) por parte de los municipios. El estudio de caso de Bodó destaca la desproporcionalidad y la fragilidad institucional de la iniciativa local, que acreditó 38 casas de apuestas en una ciudad con poco más de 2.000 habitantes y sin estructura de supervisión. Este escenario plantea riesgos de inconstitucionalidad, evasión fiscal y blanqueo de capitales. El análisis demuestra que la jurisdicción municipal es limitada y que los intentos de regulación autónoma violan el pacto federal, ya que los municipios actúan únicamente como colaboradores en la supervisión y la recaudación dentro de los límites constitucionales. La conclusión es que la armonización fiscal entre el gobierno federal, los estados y los municipios es esencial para garantizar la seguridad jurídica, la recaudación legítima y la protección contra prácticas ilícitas. El caso Bodó sirve como advertencia sobre los riesgos de las iniciativas locales desvinculadas de la legislación federal.

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Biografía del autor/a

  • Maria Cecília Silva Alves de Melo

    Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

  • Rogério de Araújo Lima

    Professor Associado do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Vice-diretor do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres/UFRN). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP. Doutor em Educação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Bacharel com Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Referencias

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 maio 2025.

BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a tributação das apostas de quota fixa e a atuação do Ministério da Fazenda. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14790.htm. Acesso em: 2 maio 2025.

BUSTAMANTE, Aline de Oliveira. A tributação em casas de apostas esportivas: uma análise à luz da Lei 14.790/23. Cachoeiro de Itapemirim: Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, 2023.

COINTELEGRAPH BRASIL. Cidade brasileira se “vende” e libera apostas proibidas por R$ 5 mil. [S. l.]: Cointelegraph Brasil, 2024. Disponível em: https://br.cointelegraph.com/jogos/noticias/setor/cidade-brasileira-se-vende-e-libera-bets-proibidas-por-r-5-mil. Acesso em: 2 maio 2025.

G1 RN. Cidade do RN regulamenta bets e credencia pelo menos 38 empresas em 2 meses. g1.globo.com, Natal, 5 fev. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/02/05/cidade-do-rn-regulamenta-bets-e-credencia-pelo-menos-38-empresas-em-2-meses.ghtml. Acesso em: 2 maio 2025.

G1 RN. Ministério da Fazenda notifica prefeitura de cidade do RN que credenciou bets. g1.globo.com, Natal, 7 fev. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/02/07/ministerio-da-fazenda-notifica-prefeitura-de-cidade-do-rn-que-credenciou-bets.ghtml. Acesso em: 2 maio 2025.

GAMESBRAS. Ministério da Fazenda quer barrar criação da Loteria Municipal de São Gonçalo. [S. l.]: Gamesbras, 2025. Disponível em: https://www.gamesbras.com/loteria/2025/3/12/ministerio-da-fazenda-quer-barrar-criao-da-loteria-municipal-de-so-gonalo-52903.html. Acesso em: 2 maio 2025.

GIOSA, Lívio. Gestão pública e responsabilidade fiscal: o equilíbrio entre eficiência e legalidade. São Paulo: Atlas, 2022.

JORNAL CIDADE. Implantação da Loteria Municipal não tem previsão. Jornal Cidade, 2023. Disponível em: https://www.jornalcidade.net.br/noticias/politica/_implantacao_da_loteria_municipal_nao_tem_previsao_.15423084. Acesso em: 2 maio 2025.

MITIDIERO, Daniel. Competência legislativa em matéria de loterias: aspectos constitucionais e infraconstitucionais. Revista de Direito Público Econômico, Curitiba, v. 21, n. 1, p. 55-72, jan./jun. 2023.

PORTAL N10. Em Bodó (RN), bets encontram “paraíso regulatório” com taxa de licença acessível. Portal N10, Natal, 2025. Disponível em: https://portaln10.com.br/brasil/rn/em-bodo-rn-bets-encontram-paraiso-regulatorio-com-taxa-de-licenca-acessivel-246380/. Acesso em: 2 maio 2025.

ROSA, Wanderson Barbosa. Regulamentação e tributação de apostas esportivas no Brasil. In: Novos Temas em Direito: tensões e complementaridades. Uberlândia: Editora Científica, 2024. v. 2, p. 131-143. DOI: https://doi.org/10.37885/240516519

SAIBA MAIS. Bodó é notificada pelo Ministério da Fazenda após credenciar bets. Agência Saiba Mais, Natal, 2025. Disponível em: https://saibamais.jor.br/2025/02/bodo-e-notificada-pelo-ministerio-da-fazenda-apos-credenciar-bets/. Acesso em: 2 maio 2025.

SANTOS, Márcio Pedrosa dos. Autonomia dos pequenos municípios e a (in)suficiência da arrecadação tributária própria: recorte com os pequenos municípios da microrregião de Araxá. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.

SIGMA WORLD. Cidade no RN vira polo de apostas com licença de R$ 5 mil. [S. l.]: Sigma World, 2024. Disponível em: https://sigma.world/pt-br/news/cidade-no-rn-vira-polo-de-apostas-com-licenca-de-r-5-mil. Acesso em: 2 maio 2025.

UOL NOTÍCIAS. Nunes propõe criar 'bet municipal' em São Paulo. UOL Notícias, 2024. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/21/nunes-propoe-criar-bet-municipal-em-sao-paulo.htm. Acesso em: 2 maio 2025.

Publicado

10/09/2025

Número

Sección

ARTIGOS

Categorías

Cómo citar

TRIBUTACIÓN DE LAS CASAS DE APUESTAS Y COMPETENCIA MUNICIPAL: EL CASO DE BODÓ-RN. (2025). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(9), e696765. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6765