PROPOSTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS AOS COMANDOS REGIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS CAPITAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5713Palavras-chave:
Orçamento Público. Despesa de Capital. Gestão Orçamentária.Resumo
Este artigo busca discutir a disponibilização de recurso destinados a Despesa de Capital às Ações Orçamentárias (Projetos e Atividades) Comandos Regionais da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Seu objetivo é demonstrar que a destinação deste recurso a estas Ações Orçamentárias, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), pode ser um facilitador no atendimento às demandas existentes, como já o é com relação às despesas correntes. Estas são disponibilizados anualmente no respectivo diploma legal, ficando a gestão deste recurso sob responsabilidade da Ação Orçamentária recebedora. Para o desenvolvimento deste estudo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre os seguintes temas: Administração Pública; orçamento e finanças públicas; despesas correntes e de capital; recursos atualmente disponíveis às Ações Orçamentárias Comandos Regionais da PMPR; disponibilização de recurso para despesa de capital e benefícios às Ações Orçamentárias da PMPR diante da disponibilização do respectivo recurso. A pesquisa observou que os dados levantados quanto aos orçamentos para despesas de capital, mesmo sendo reduzidos, quando comparados com as despesas correntes, em sendo destinadas uma parte desses recursos diretamente às Ações Orçamentárias, podem trazer considerável diferença.
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