EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019 NA GESTÃO DE PESSOAS NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i10.6847Palavras-chave:
Polícia Militar do Paraná , Gestão de Pessoas, Licença especial, Licença capacitaçãoResumo
O objetivo deste estudo foi analisar a gestão de pessoas na Polícia Militar do Paraná e os efeitos trazidos a este processo pela Lei Complementar nº 217 de 2019. Este estudo caracteriza-se como exploratório e analítico, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental. Adota o enfoque dedutivo como método de abordagem e utiliza o procedimento descritivo de natureza qualitativa. A Lei Complementar nº 217/2019 apresentou impactos significativos na gestão de pessoas na PMPR, afetando dimensões organizacionais, financeiras e humanas. No aspecto organizacional, a substituição da licença especial pela licença capacitação aumentou a burocracia administrativa, gerou desigualdades de direitos e agravou o déficit de efetivo. Financeiramente, gerou expectativa de indenizações administrativas de licenças especiais sem a devida regulamentação, mantendo a judicialização do direito, pressionando o orçamento público. No campo humano, a capacitação, embora voltada ao desenvolvimento profissional, tem sido utilizada de forma análoga à licença especial pelos policiais militares, visando o estabelecimento de um período de descanso. Conclui-se que os efeitos foram majoritariamente desfavoráveis, recomendando-se revisão legislativa, regulamentação clara e estratégias de recomposição e preservação do efetivo.
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