EFFECTS OF COMPLEMENTARY LAW Nº 217/2019 ON PERSONNEL MANAGEMENT IN THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i10.6847Keywords:
Paraná Military Police, Personnel management, Special leave, Training leaveAbstract
The objective of this study was to analyze personnel management in the Military Police of Paraná and the effects of Complementary Law No. 217 of 2019 on this process. This research is characterized as exploratory and analytical, based on bibliographic and documentary investigation. It adopts the deductive approach as the method of analysis and employs the descriptive procedure of a qualitative nature. Complementary Law No. 217/2019 had significant impacts on personnel management within the PMPR, affecting organizational, financial, and human dimensions. From an organizational perspective, the replacement of the special leave with training leave increased administrative bureaucracy, generated inequalities in rights, and worsened personnel shortages. Financially, it created expectations of administrative compensation without proper regulation, maintaining the judicialization of rights and putting pressure on the public budget. On the human level, although training leave was designed for professional development, it has been used by military police officers in a manner analogous to special leave, as a means of securing a period of rest. It is concluded that the effects were mostly unfavorable, thus recommending legislative revision, clear regulation, and strategies for staff replenishment and preservation.
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