DOGMATIC FOUNDATION FOR THE CRIMINAL LIABILITY OF COLLECTIVE PERSONS

Authors

  • Domingos Antonio Massissa

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5599

Keywords:

Responsibility. Legal Personality. Legal Person.

Abstract

Criminal Law also limits its punishment to legal persons, requiring the existence of collective legal personality as a prerequisite for criminal liability. However, there is doctrine that defends the non-requirement of legal personality for collective entities, so that they can be held legally and criminally responsible. According to Rocha, referring to Germano Marques da Silva, “legal personality does not fully capture the “criminal personality” of collective entities”, noting however that “this is not about reintroducing criminal “responsibility” for things, not even for hold collectively responsible all people who come together to achieve a collective interest” In effect, when we assume that the subject subject to criminal punishment does not lack legal

1.Pessoas colectivas de direito privado ersonality, it becomes unequivocal that the concept of legal person given by Civil Law does not exhaust the fullness of the active subject foreseen for Criminal Law, in the sense in which it is broader. This is why, for terminological rigor, throughout our work we will use, to define the active agent in question, the expressions: collective entity, legal entity , moral person? Legal person and similar and collective reality. The important question to ask is whether all collective entities should have the same relevance to Criminal Law.

 

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Domingos Antonio Massissa

Doutorando pela Universidade do Museu Social de Argentina em Buenos Aires (UMSA) em Ciências Jurídicas na área de Direito Penal. Pós-graduaçdo em Direito Constitucional, pela Faculdade de Boston College Law em Boston. Licenciando em Direito no Instituto Superior Politécnica Kalandula de Angola.

References

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de “A responsabilidade criminal das pessoas colectivas ou equiparadas” in ROA, ano 66 nº2 Setembro de 2006 Lisboa

ANTUNES, Maria João, «A responsabilidade criminal das pessoas colectivas entre o direito penal tradicional e o novo direito penal», in Lusíada. Direito. Universidade Lusíada do Porto, N.º 1 e 2, 2013

BACIGALUPO, Enrique. El actuar en nombre de otro, in: Curso de Derecho Penal Económico, Segunda Edición, Marcial Pons, Madrid, 2005.

BANDEIRA, Gonçalo Sopas de Melo, «Responsabilidade» penal económica e fiscal dos entes colectivos. À volta das sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial, Almedina, Coimbra, 2004

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do Direito Penal. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. 6 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. 8 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.

CARVALHO, Cesare, Dos Delitos e das Penas, 3ª Edição, tradução de José de Faria Costa, revista por Primola Vingiano, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2009.

BELEZA, José Manuel Merêa Pizarro “Notas sobre o direito penal especial das sociedades comerciais” in DPEE: textos doutrinários, vol. II 2014 Coimbra Editora

DIAS, Giuseppe. El problema penal. Buenos Aires: Hammurabi, 2015.

CORREIA Cezar Roberto. Direito Penal: parte geral. V.I. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

COSTA, N. Responsabilidad penal de las personas jurídicas: el caso portugués. Eguzkilore: Cuaderno del Instituto Vasco de Criminología. San Sebastian 2018.

BRAVO, Jorge dos Reis, Direito Penal de entes colectivos. Ensaio sobre a punibilidade de pessoas jurídicas e entidades equiparadas, Coimbra, Coimbra Editora, 2015

CORDEIRO, Gonçalo Sopas de Melo, «Responsabilidade» penal económica e fiscal dos entes colectivos. À volta das sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial, Almedina, Coimbra, 2020

KLAUS Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do Direito Penal. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. 6 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2020.

SOUSA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. 8 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.

PASCOAL, Cesare, Dos Delitos e das Penas, 3ª Edição, tradução de José de Faria Costa, revista por Primola Vingiano, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2013

SILVA, Gonçalo Sopas de Melo, «Responsabilidade» penal económica e fiscal dos entes colectivos. À volta das sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial, Almedina, Coimbra, 2019

ALVES, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do Direito Penal. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. 6 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

DPEE, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. 8 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2017

MAIRELES, Cesare, Dos Delitos e das Penas, 3ª Edição, tradução de José de Faria Costa, revista por Primola Vingiano, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2018

Published

05/09/2024

How to Cite

Massissa, D. A. (2024). DOGMATIC FOUNDATION FOR THE CRIMINAL LIABILITY OF COLLECTIVE PERSONS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(9), e595599. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5599

Issue

Section

REVIEWS - TRANSLATIONS - INTERVIEWS

Categories