MODELO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS ENTRE A ACÇÃO E A CULPABILIDADE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5600Palavras-chave:
Culpabilidade. Pessoa Jurídica.Responsabilidade Penal. Política Criminal. Programas de Compliance.Resumo
O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objectivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente – aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo ou rejeitando um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre acção e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de “programas de compliance” e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade.
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