MODEL OF CRIMINAL LIABILITY OF COLLECTIVE PERSONS BETWEEN ACTION AND GUILT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5600Keywords:
Culpability. Legal Entity.Criminal Liability. Criminal Policy. Compliance Programs.Abstract
The presente work discusses the relation between culpability and criminal responsability of corporations. The research has as its main goal to analyze the theorical constructions that intend to give answers even criticals – to the problems existent in the mentioned relation, developing or denying a concept of corporation‟s culpability (or equivalent), and identify limits to this model of responsibility. In order to do so, the work brings out the debate between criminal policy and dogmatic that exists in the admission of corporation‟s criminal responsibility, emphasizing the need for strategies that transcend individualism, doing a brief description of individual culpability and pointing out the models of corporation responsibility, as well the relation between action and culpability. Finally, it will be paramount to understand the concept of “compliance programs” and the effects of its adoption in legal systems throughout the world, to define minimum requiriments for a rational application of this responsibility.
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