O PAPEL DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i4.5195Palavras-chave:
Constitucionalização, Direito Civil, Direitos Fundamentais, Relações Privadas.Resumo
Este estudo tem como foco analisar os impactos da constitucionalização do Direito Civil como uma salvaguarda para a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. O objetivo principal é a identificação das características do sistema jurídico brasileiro que justificam a constitucionalização do Direito Civil, bem como a influência irradiante dos Direitos Fundamentais no campo do Direito. Isso nos permitirá avaliar se os direitos fundamentais têm o poder de limitar a expressão da vontade individual.
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