ESTRUTURAÇÃO DO POLICIAMENTO AMBIENTAL EMBARCADO NO LITORAL PARANAENSE: PERSPECTIVAS JURÍDICAS E OPERACIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6532Palavras-chave:
companhia marítima, fiscalização ambiental, mar territorial, polícia militar ambiental, policiamento náuticoResumo
O presente artigo analisa a viabilidade jurídica, operacional e institucional da criação de uma Companhia Marítima no âmbito do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) do estado do Paraná. A crescente pressão sobre os ecossistemas costeiros, associada à competência comum para proteção ambiental prevista na Constituição Federal e reforçada pela Lei nº 14.751/2023, impõe a necessidade de estrutura própria e permanente de fiscalização embarcada no mar territorial. Com base em abordagem qualitativa e estudo comparado, o trabalho articula fundamentos legais, doutrinários e experiências consolidadas no Brasil e no exterior para propor um modelo híbrido de policiamento ambiental marítimo. A proposta envolve a formação de efetivo especializado, a institucionalização de doutrina própria e o uso intensivo de tecnologias de rastreamento, navegação e apoio à decisão. Destaca-se ainda a capacidade administrativa do BPMA para captar e gerir recursos financeiros, com base em convênios com a Itaipu Binacional, Instituto Água e Terra, além do acesso a fundos judiciais como o Fundo Petrobras Socioambiental. Conclui-se que a criação da Companhia Marítima é juridicamente legítima, operacionalmente viável e estrategicamente necessária, contribuindo para a presença estatal contínua em áreas de alta sensibilidade ecológica, a padronização de procedimentos e o fortalecimento da soberania ambiental no litoral paranaense.
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