O LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE DADOS FINANCEIROS E O COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NA CORREGEDORIA DA PMPR: UMA PROPOSTA ESTRATÉGICA DE CONTROLE INTERNO E FORTALECIMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6760Palavras-chave:
Polícia Militar do Paraná, Controle Interno, Lavagem de DinheiroResumo
Este artigo analisa a necessidade estratégica e a validade jurídica da implantação de um Laboratório de Análise de Dados Financeiros com foco em Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) na Corregedoria da Polícia Militar do Paraná (PMPR), destacando o caráter pioneiro da iniciativa no âmbito das polícias militares brasileiras. Argumenta-se que, na condição de Polícia Judiciária Militar (PJM), a autoridade militar possui atribuições investigativas simétricas às do Delegado de Polícia, conforme o Código de Processo Penal Militar (CPPM), porém carece de ferramentas para apurar a dimensão financeira de delitos militares como peculato, concussão e corrupção passiva. Conceitua-se a lavagem de dinheiro como o desdobramento natural desses crimes e demonstra-se, por meio de um estudo de caso hipotético, a insuficiência dos métodos investigativos tradicionais. O LAB-LD é apresentado como a solução para esta lacuna, um instrumento de produção de prova técnica qualificada, cuja legitimidade se ampara em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, como o Tema 990. Conclui-se que a criação do LAB-LD representa um passo crucial para o fortalecimento do controle interno, a efetividade da persecução penal militar e a salvaguarda da integridade da Corporação.
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