THE FINANCIAL DATA ANALYSIS LABORATORY AND THE FIGHT AGAINST MONEY LAUNDERING IN THE PMPR'S INTERNAL AFFAIRS: A STRATEGIC PROPOSAL FOR INTERNAL CONTROL AND STRENGTHENING OF THE MILITARY JUDICIAL POLICE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6760Keywords:
Parana Military Police, Internal Control, Money LauderingAbstract
This article analyzes the strategic need and legal validity of implementing a Financial Data Analysis Laboratory focused on Money Laundering (LAB-LD) within the Internal Affairs of the Paraná Military Police (PMPR), highlighting the pioneering nature of this initiative among Brazilian military police forces. It is argued that, as Military Judicial Police (PJM), the military authority holds investigative duties symmetrical to those of a Civil Police Chief, according to the Military Criminal Procedure Code (CPPM), yet lacks the tools to investigate the financial dimension of military crimes such as embezzlement, concussion, and passive corruption. Money laundering is conceptualized as the natural consequence of these crimes, and the inadequacy of traditional investigative methods is demonstrated through a hypothetical case study. The LAB-LD is presented as the solution to this gap, an instrument for producing qualified technical evidence, whose legitimacy is supported by recent decisions of the Supreme Federal Court, such as Theme 990. It is concluded that the creation of the LAB-LD represents a crucial step towards strengthening internal control, the effectiveness of military criminal prosecution, and safeguarding the Corporation's integrity.
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