A TRIBUTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS E A COMPETÊNCIA MUNICIPAL: O CASO DE BODÓ-RN

Resumo

O artigo examina a possibilidade de municípios brasileiros, em especial os de pequeno porte como Bodó-RN, instituírem tributação sobre casas de apostas esportivas online, considerando a Constituição, legislação infraconstitucional e jurisprudência. Apresenta-se o panorama histórico das apostas no Brasil, desde a proibição dos jogos de azar em 1946, até a legalização das apostas de quota fixa pela Lei nº 13.756/2018 e sua regulamentação pela Lei nº 14.790/2023. Analisa-se o regime tributário aplicável, destacando a competência da União e discutindo a controvérsia sobre a incidência do ISS pelos municípios em serviços digitais correlatos. O estudo de caso de Bodó evidencia a fragilidade e desproporcionalidade de iniciativas locais: em menos de três meses, a cidade credenciou 38 empresas de apostas, embora conte com pouco mais de 2 mil habitantes e careça de estrutura administrativa para fiscalizar tais atividades. Esse modelo expõe riscos de inconstitucionalidade, evasão fiscal, lavagem de dinheiro e nulidade de atos administrativos. A análise demonstra que a competência municipal é restrita e que tentativas de regulamentação autônoma afrontam a repartição constitucional e comprometem a segurança jurídica. Destaca-se que a atuação municipal deve se limitar ao papel colaborativo na fiscalização e arrecadação, respeitando os limites da ordem federativa. Conclui-se que a harmonização tributária entre União, Estados e Municípios é condição essencial para legitimar arrecadação, assegurar transparência e prevenir práticas ilícitas, sendo o caso de Bodó um alerta para riscos de iniciativas isoladas em desconformidade com a legislação federal.