DO ESTÁGIO PROBATÓRIO À ESTABILIDADE: O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL (PDI) COMO NOVO PARADIGMA AVALIATIVO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i2.7225Palavras-chave:
Avaliação de desempenho. Estágio probatório. Estabilidade. Serviço Público. Programa de Desenvolvimento Inicial.Resumo
O estágio probatório constitui uma etapa fundamental para a consolidação da estabilidade no serviço público federal, exigindo avaliação específica de desempenho ao longo de três anos de exercício. Com a edição do Decreto nº 12.374/2025, regulamentou-se o Sistema de Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório (ADEP), inserindo o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) como requisito obrigatório para aprovação final. Neste aspecto, este artigo tem como objetivo analisar a(s) característica(s) da exigência do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) no processo avaliativo e na consolidação da estabilidade do servidor público federal. Utilizou-se de uma abordagem qualitativa, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislação, manuais técnicos, autores clássicos e estudos institucionais. Os resultados indicam que o PDI, embora concebido como instrumento formativo, passou a exercer função eliminatória no processo avaliativo, gerando descompassos entre as dimensões pedagógica e funcional da gestão de pessoas. Conclui-se que a adoção do PDI como critério de aprovação demanda revisão ponderada quanto à finalidade, proporcionalidade e objetividade. Apoiado em parte na revisão bibliográfica e documental, considera-se apropriado que a exigência do PDI no processo de estágio probatório seja repensada e aplicada como instrumento complementar e não condicionante na avaliação de desempenho funcional.
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