COMUNIDADES CAMPONESAS COMO COMUNIDADES TRADICIONAIS: FUNDAMENTOS SOCIOJURÍDICOS NO CONTEXTO DO NORDESTE BRASILEIRO

Resumo

Este artigo investiga se comunidades camponesas de agricultura familiar podem ser reconhecidas como povos e comunidades tradicionais no Brasil, tomando o Nordeste — com recorte em Alagoas — como referência empírica. O ponto de partida é a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) que enfatiza autorreconhecimento, organização social própria e dependência do território para a reprodução cultural e econômica. Em termos normativos, o estudo mobiliza os artigos 215 e 216 da Constituição de 1988, os princípios da Convenção 169 da OIT (consulta prévia e participação) e o diálogo entre PNPCT e a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006, com alterações), para sustentar a tutela de modos de vida rurais culturalmente diferenciados. No plano teórico, dialoga com a sociologia e a antropologia do campesinato (Wanderley, Shanin, Van der Ploeg, Diegues, Manuela Carneiro da Cunha e Scott), destacando territorialidade, saberes tradicionais, economia moral e práticas de cooperação comunitária como elementos convergentes com a noção de tradicionalidade. A discussão é ilustrada por casos como comunidades de fundo de pasto na Caatinga e pescadores-agricultores ribeirinhos do Baixo São Francisco, que articulam pesca, roças de vazante e gestão coletiva de recursos. Sublinha-se, ainda, que tais coletividades atuam como guardiãs da sociobiodiversidade e da segurança alimentar, especialmente em contextos semiáridos. Por fim, avaliam-se potencialidades (regularização territorial, acesso a políticas diferenciadas e fortalecimento da consulta prévia) e desafios (critérios de enquadramento, resistência política e efetividade administrativa), concluindo que o reconhecimento jurídico pode visibilizar e proteger realidades socioculturais já existentes no campo nordestino.