JUSTIÇA FISCAL: ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A ESTRUTURA DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL
Resumo
O sistema tributário brasileiro caracteriza-se pela complexidade e alta carga tributária, sendo recorrentes as discussões sobre a justiça tributária no país. O estudo analisa a relação entre o Princípio da Capacidade Contributiva e a estrutura do Imposto de Renda no Brasil, como instrumentos para a promoção da justiça fiscal. Para isso, analisa-se a evolução histórica do princípio até sua positivação no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, e sua relevância como diretriz essencial a ser observada pelo legislador e a administração tributária. Nesse sentido, examina-se a estrutura do Imposto de Renda, destacando o regime de progressividade e demais obstáculos que impedem a concretização do princípio, como a defasagem da tabela e alto índice de benefícios fiscais. A pesquisa evidencia que esses e outros fatores comprometem o potencial redistributivo do imposto e reforçam a regressividade do sistema tributário nacional, apesar de haver uma vasta previsão de dispositivos legais contra a regressividade. Observa-se ainda que, para a efetivação da justiça fiscal no Brasil, é necessário haver atualização periódica da tabela do IR, conforme o índice real de inflação, revisão dos benefícios fiscais seletivos, fortalecimento dos mecanismos de transparência e combate à evasão e à elisão fiscal abusiva. O estudo busca demonstrar como a efetiva aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva e a reestruturação do Imposto sobre a Renda podem contribuir para a construção de um Sistema Tributário mais justo, resultando na redução das desigualdades socioeconômicas do Brasil e alcançando o ideal de justiça tributária.
Biografia do Autor
Graduando em Direito pela UNEAL. Licenciado em Matemática pela UFAL. Pós-graduado em Matemática, suas tecnologias e o Mundo do Trabalho pela Universidade Federal do Piauí – UFPI.
Professora de Direito da UNEAL. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UFPB. Mestre pela UNEAL. Pós-graduada em Contabilidade e Planejamento Tributário pela UNEAL, em Direito Tributário pelo IBET.
Professor Associado da Universidade Federal de Campina Grande. Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-doutor em Gestão de Águas pela Universidad de Alicante, Espanha. Pós-Doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade Estadual da Paraíba. Pós-Doutorando do Instituto René Rachou, Fiocruz Minas Gerais no grupo de pesquisa Privaqua. Doutor em Ciências Sociais. Doutor em Direito e Desenvolvimento. Mestre em Sociologia.
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