TAX JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE RELATIONSHIP BETWEEN THE ABILITY-TO-PAY PRINCIPLE AND THE INCOME TAX STRUCTURE IN BRAZIL
Abstract
The Brazilian tax system is characterized by complexity and a high tax burden, with recurrent discussions regarding tax justice in the country. This study analyzes the relationship between the Ability-to-Pay Principle and the structure of Income Tax in Brazil as instruments for promoting fiscal justice. To this end, it examines the historical evolution of the principle until its codification in Art. 145, §1, of the Federal Constitution of 1988, and its relevance as an essential guideline to be observed by the legislator and the tax administration. In this sense, the structure of Income Tax is examined, highlighting the progressive regime and other obstacles that prevent the realization of the principle, such as the lag in tax brackets and the high rate of tax benefits. The research highlights that these and other factors compromise the redistributive potential of the tax and reinforce the regressivity of the national tax system, despite the extensive provision of legal measures against regressivity. It is further observed that, for the achievement of fiscal justice in Brazil, it is necessary to periodically update the income tax table according to the real inflation rate, review selective tax benefits, and strengthen transparency mechanisms and the fight against tax evasion and abusive tax avoidance. The study seeks to demonstrate how the effective application of the Ability-to-Pay Principle and the restructuring of Income Tax can contribute to the construction of a fairer Tax System, resulting in the reduction of socioeconomic inequalities in Brazil and achieving the ideal of tax justice.
Author Biographies
Law undergraduate student at UNEAL. Holds a degree in Mathematics from UFAL. Postgraduate specialization in Mathematics, its Technologies, and the World of Work from the Federal University of Piauí (UFPI).
Law Professor at UNEAL. Ph.D. candidate in Legal Sciences at UFPB. Master’s degree from UNEAL. Postgraduate specialization in Accounting and Tax Planning from UNEAL and in Tax Law from IBET.
Associate Professor at the Federal University of Campina Grande. Postdoctoral researcher in Law at the Federal University of Santa Catarina. Postdoctoral researcher in Water Management at the University of Alicante, Spain. Postdoctoral researcher in Regional Development at the State University of Paraíba. Currently a postdoctoral researcher at the René Rachou Institute, Fiocruz Minas Gerais, in the Privaqua research group. Ph.D. in Social Sciences. Ph.D. in Law and Development. Master’s degree in Sociology.
References
BRASIL. Constituição (1824). Constituição do Império do Brasil de 1824. Brasília, DF: Presidência da República, [1824]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Brasília, DF: Presidência da República, [1891]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Brasília, DF: Presidência da República, [1934]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. Brasília, DF: Presidência da República, [1937]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Brasília, DF: Presidência da República, [1946]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, DF: Presidência da República, [1967]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/1960-1969/emendaconstitucional-18-1-dezembro-1965-363966-publicacaooriginal-1-pl.html Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 02 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922. Orça a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1922. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1901-1929/l4625.htm Acesso em: 23 maio 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acesso em: 02 ago. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Acesso em: 02 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em: 02 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15191.htm Acesso em: 15 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.191 de agosto de 2025. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1294.htm Acesso em: 6 set. 2025.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Carga tributária no Brasil – 2024: análise por tributo e bases de incidência. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/carga-tributaria Acesso em: 2 fev. 2026.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
CASTRO, Fábio Avila de. Imposto de renda da pessoa física: comparações internacionais, medidas de progressividade e redistribuição. 2014. Dissertação (Mestrado em Economia) – Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2014.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
ENCICLOPÉDIA JURÍDICA PUC-SP. Capacidade contributiva. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/264/edicao-1/capacidade-contributiva Acesso em: 10 fev. 2025.
FRANÇA. Declaração (1789). Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Paris: Assembleia Nacional Constituinte, 1789. Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/414/2018/10/1789.pdf Acesso em: 15 fev. 2025.
KONCHINSKI, Vinicius. Subsídios e benefícios fiscais custam ao Brasil mais que o dobro do que BPC e Bolsa Família. Brasil de Fato, Curitiba, 24 jul. 2024. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/07/24/subsidios-e-beneficios-fiscais-custam-ao-brasil-mais-que-o-dobro-do-que-bpc-e-bolsa-familia/ Acesso em: 15 jun. 2025.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MACHADO NETO, Marcello Lavenère. Em busca de uma matriz tributária mais justa: mensurando a capacidade contributiva do brasileiro no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/36088 Acesso em: 13 jun. 2025.
MOREIRA, André Mendes. Capacidade contributiva. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP. Tomo Direito Tributário, ed. 1. São Paulo: PUC-SP, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/264/edicao-1/capacidade-contributiva Acesso em: 2 mar. 2025.
NÓBREGA, Cristóvão Barcelos da. História do imposto de renda no Brasil: um enfoque da pessoa física (1922-2013). Brasília, DF: Secretaria da Receita Federal do Brasil, 2014.
ORAIR, Rodrigo Octávio. Distorções do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil. São Paulo: Nexo Jornal, 2022. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2022/05/30/quais-os-problemas-e-distorcoes-do-imposto-de-renda-brasileiro Acesso em: .12 ago. 2025.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
SABBAG, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.
SANCHES, J. L. Saldanha. Justiça fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2010.
SINDIFISCO NACIONAL. Estudo do Sindifisco Nacional aponta defasagem de 154,49% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Brasília, DF: Sindifisco Nacional, 2025. Disponível em: https://www.sindifisconacional.org.br/wp-content/uploads/2025/01/estudo_Defasagem_IR_1996_a_2024.pdf Acesso em: 10 jun. 2025.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SILVA, Paulo Henrique. O princípio da capacidade contributiva e a alta carga tributária brasileira. JusBrasil, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-e-a-alta-carga-tributaria-brasileira/898850542 Acesso em: 14 jul. 2025.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário: valores e princípios constitucionais tributários. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
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