THE ROLE OF THE RIGHT TO REPAY FOR THE CONSUMER AND ITS EXCEPTIONS IN LIGHT OF THE CONSUMER DEFENSE CODE
Abstract
This work will address the right to regret the purchase of a product or service within the Consumer Protection Code, as set out in Decree No. 7,962/13, which regulates this obligation of suppliers to consumers. This general rule limits that within a period of 07 (seven) days, the consumer exercises his right to repentance, which allows him to have a full refund of the amount paid and duly corrected. This law guarantees such protection for all purchases made outside the commercial establishment, that is, via the internet, allowing the consumer to have time and be able to capture sufficient information to make a decision on the convenience of contracting the product or service, as in the case of stores physical property, the right to repentance is subject to the free and spontaneous will of the retailer. Within this legislation there are some exceptions for products and services that do not fit the right of withdrawal, some examples of which will be discussed later. Given this, the objective of this article is to address the role of the right to repentance for the consumer, addressing the exceptions to purchases generally made outside the commercial establishment, ensuring that good consumer relations are maintained in a balanced manner for both parties. . The methodological procedure used to carry out this work was the theoretical foundation is the part of the text that presents the scientific basis for the research topic.
Author Biography
Centro Universitário de Goiatuba – UNICERRADO.
References
ABRÃO, Felipe. Direito de Arrependimento: Como funciona? Quando posso utilizá-lo? Jusbrasil, 2021. DisponÃvel em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-de-arrependimento-como-funciona-quando-posso-utiliza-lo/1153064669 Acesso em: jul. 2024.
ALVES, Gabryel da Silva. O direito de arrependimento e sua (in)aplicabilidade nas compras de passagens aéreas pela internet. 2018. TCC (Bacharel) - Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, Criciúma, SC, 2018. DisponÃvel em: http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6870/1/GABRYEL%20DA%20SILVA%20ALVES.pdf Acesso em: jul. 2024.
AMORIM, Paulinne Rosemback Falcão. A chegada do comércio eletrônico: comércio eletrônico à luz do CDC. Jusbrasil, 2016. DisponÃvel em: https://jus.com.br/artigos/47498/a-chegada-do-comercio-eletronico-comercio-eletronico-a-luz-do-cdc Acesso em: jul. 2024.
ANDRADE, Ana Paula Marques; TORRES, Maria Lúcia Veiga. A aplicação do direito de arrependimento nas aquisições por meio digital no estabelecimento comercial. Percurso Academico, v. 11, n. 21, 2021. DisponÃvel em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/26947 Acesso em: jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.5752/P.2236-0603.2021v11n21p85-105
ANDRADE, Priscila Mendonça; BRAGA, Mirella Amaral Mota; SILVA, Lucas Gonçalves da. Educação para o consumo e a efetividade dos direitos fundamentais do consumidor. Jusbrasil, 2015. DisponÃvel em: https://jus.com.br/artigos/42015/educacao-para-o-consumo-e-a-efetividade-dos-direitos-fundamentais-do-consumidor Acesso em: jul. 2024.
AVELAR, Dayanne Avelar. Flexibilidade de escolha: O papel do direito de arrependimento para o consumidor. Migalhas, 2024. DisponÃvel em: https://www.migalhas.com.br/depeso/406303/o-papel-do-direito-de-arrependimento-para-o-consumidor Acesso em: jul. 2024.
BARROS, J. P. L. O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos de consumo como forma de extinção das obrigações. In: Estudos de direito do consumidor, Coimbra, 2018.
BOLINA, Beatryz Diniz. O comércio eletrônico e as garantias protetivas do consumidor. Trabalho de Conclusão de curso (Bacharelado em Direito) – Unievangélica, Anápolis, 2018. DisponÃvel em: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/547 Acesso em: jul. 2024.
BRASIL. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. Brasilia: Casa Civil, 2013. DisponÃvel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm Acesso em: jul. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Brasilia: Casa Civil, 1990. DisponÃvel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Acesso em: jul. 2024.
CAPEZ, F. Assistência material: poderia a Anac se sobrepor à Constituição e ao CDC? Defesa do consumidor – iG, 2020. DisponÃvel em: https://economia.ig.com.br/colunas/defesa-do-consumidor/2020-06-22/assistencia-material-poderia-a-Anac-se-sobrepor-a-constituicao-e-ao-cdc.html Acesso em: jul. 2024.
CARMO, Geórgia. Proteção jurÃdica do consumidor no comércio eletrônico. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. DisponÃvel em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/33632/1/2011_tcc_gccarmo.pdf Acesso em: jul. 2024.
COELHO, Beatriz. Fundamentação teórica: um passo a passo de como fazer. Blog Mettzer, 2021. DisponÃvel em: https://blog.mettzer.com/fundamentacao-teorica/ Acesso em: ago. 2024.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3.
COELHO, Raul. Há direito de arrependimento na compra de passagens aéreas? [S. l.: s. n.], 2022. DisponÃvel em: https://martinelliguimaraes.com.br/direito-de-arrependimento-passagem-aerea/ Acesso em: jul. 2024.
CRISTÓVÃO DA CRUZ, W. Gestão de pessoas: um estudo acerca do recrutamento e seleção de pessoal. Revista OWL (OWL Journal), [S. l.], v. 1, n. 1, p. 14–29, 2023. DisponÃvel em: https://www.revistaowl.com.br/index.php/owl/article/view/6 Acesso em: ago. 2024.
DIAS, Joelma. Consumidor: entenda sobre o direito ao arrependimento nas compras pela internet. Jusbrasil, 2021. DisponÃvel em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/consumidor-entenda-sobre-o-direito-ao-arrependimento-nas-compras-pela-internet/1183569538 Acesso em: jul. 2024.
FACHINI, Tiago. Direito de arrependimento: o que é e o que advogados precisam saber sobre o art. 49 do CDC? [S. l.: s. n.], 2023. DisponÃvel em: https://www.projuris.com.br/blog/direito-de-arrependimento-2/ Acesso em: jul. 2024.
GUGLINSKI, Vitor. Compras fora do estabelecimento e o direito de arrependimento do consumidor. Jusbrasil, 2016. DisponÃvel em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/compras-fora-do-estabelecimento-e-o-direito-de-arrependimento-do-consumidor/417977836 Acesso em: jul. 2024.
KLEE, Antonia EspÃndola Longoni. Comércio Eletrônico. São Paulo: RT, 2014
LITZA, Isabel. As transformações no e-commerce pós-pandemia. [S. l.: s. n.], 2021. DisponÃvel em: https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/transformacoes-no-e-commerce-pos-pandemia Acesso em: jul. 2024.
MARANHÃO, Débora Fernandes. O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet. Conjur, 2021. DisponÃvel em: https://www.conjur.com.br/2021-out-23/opiniao-direito-arrependimento-compra-passagens-aereas/ Acesso em: jul. 2024.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurÃdico do princÃpio da igualdade. Salvador: JusPODIVM, 2021.
MENDONÇA, Camila Dabrowski de Araújo. PrincÃpio da vulnerabilidade e direito de arrependimento nas contratações em estabelecimento comercial sem que o consumidor tenhaacesso ao produto ou serviço. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Unisul-Universidade do Sul de Santa Catarina, Palhoça, 2019. DisponÃvel em: http://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7493 Acesso em: jul. 2024.
MIRANDA, Maria Bernadete. Contratos eletrônicos e o direito de arrependimento. [S. l.: s. n.], 2017. DisponÃvel em: http://estadodedireito.com.br/contratos-eletronicos-e-o-direito-de-arrependimento/ Acesso em: jul. 2024.
MOREIRA, João Pedro Neves; SILVA, Matheus dos Santos. Direito do consumidor aplicado as compras on-line: direito ao arrependimento. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 6, p. 1774–1794, 2022. DisponÃvel em: https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.6126 Acesso em: jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.6126
MPCE. Direito de Arrependimento. Fortaleza: MPCE, 2022. DisponÃvel em: https://mpce.mp.br/decon/duvidas/direito-de-arrependimento/ Acesso em: jul. 2024.
NEIVA, Anna Carolina. E-commerce no Brasil: dados de um mercado em expansão. [S. l.: s. n.], 2024. DisponÃvel em: https://edrone.me/pt/blog/dados-ecommerce-brasil Acesso em: jul. 2024.
NUNES, Antônio Luis Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.
NUNES, Rizzatto. A lei 14.010 de 10/6/20 e o art. 49 do CDC. Migalhas, 2020. DisponÃvel em: https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/329174/a-lei-14-010-de-10-6-20-e-o-art--49-do-cdc Acesso em: jul. 2024.
PROCON/RS. Direito de arrependimento. Porto Alegre: Procon/RS, 2022. DisponÃvel em: https://procon.rs.gov.br/direito-de-arrependimento Acesso em: jul. 2024.
ROCHA, Lara Portugal da. Desafios atuais do direito de arrependimento do consumidor. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. DisponÃvel em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde30102020034005/publico/5439287_Tese_Corrigida.pdf Acesso em: jul. 2024.
SANTOS, Erika. Direito de arrependimento: como funciona e o que mudou art. 49 do CDC. [S. l.: s. n.], 2022. DisponÃvel em: https://www.3mind.com.br/blog/direito-de-arrependimento/#:~:text=O%20direito%20de%20arrependimento%20est%C3%A1%20descrito%20no%20artigo,pago%2C%20imediatamente%20e%20com%20a%20devida%20corre%C3%A7%C3%A3o%20monet%C3%A1ria Acesso em: jul. 2024.
SCHELCK, Louise Beltrão. Direito de Arrependimento na compra on-line de passagens aéreas. Jusbrasil, 2022. DisponÃvel em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-de-arrependimento-nacompraonlinedepassagensaereas/1584245852#:~:text=A%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20400%2F2016%20da,sete)%20dias%20da%20data%20do Acesso em: jul. 2024.
SILVA, Edinardo M. Metodologia bibliográfica. Jusbrasil, 2021. DisponÃvel em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/metodologiabibliografica/1160822425#:~:text=A%20metodologia%20bibliogr%C3%A1fica%20tem%20inten%C3%A7%C3%B5es,peri%C3%B3dicos%2C%20livros%20e%20muito%20mais Acesso em: ago. 2024.
TJDFT. Direito ao arrependimento de compra. Brasilia: TJDFT, 2014. DisponÃvel em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhaseprodutos/direitofacil/edicaosemanal/direito-ao-arrependimento-de-compra Acesso em: jul. 2024.
VIEIRA, Samira; DANTAS, Wellson. Os desafios da proteção do consumidor no comércio eletrônico. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação-REASE, São Paulo, v. 10, n. 5, p. 1-12, maio, 2024. DisponÃvel em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14063/6967 Acesso em: jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14063
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