EL PAPEL DEL DERECHO A REEMBOLSO PARA EL CONSUMIDOR Y SUS EXCEPCIONES A LA LUZ DEL CÓDIGO DE DEFENSA DEL CONSUMIDOR
Resumen
Este trabajo abordará el derecho a arrepentirse de la compra de un producto o servicio dentro del Código de Protección al Consumidor, según lo establecido en el Decreto N° 7.962/13, que regula esta obligación de los proveedores hacia los consumidores. Esta regla general limita que en un plazo de 07 (siete) días, el consumidor ejerza su derecho de arrepentimiento, lo que le permite obtener la devolución total del monto pagado y debidamente corregido. Esta ley garantiza dicha protección para todas las compras realizadas fuera del establecimiento comercial, es decir, a través de internet, permitiendo al consumidor tener tiempo y poder captar información suficiente para tomar una decisión sobre la conveniencia de contratar el producto o servicio, como en En el caso de tiendas de propiedad física, el derecho al arrepentimiento está sujeto a la libre y espontánea voluntad del detallista. Dentro de esta legislación existen algunas excepciones para productos y servicios que no se ajustan al derecho de desistimiento, algunos ejemplos de los cuales se discutirán más adelante. Ante esto, el objetivo de este artículo es abordar el papel del derecho de arrepentimiento para el consumidor, abordando las excepciones a las compras generalmente realizadas fuera del establecimiento comercial, asegurando que se mantengan buenas relaciones de consumo de manera equilibrada para ambas partes. El procedimiento metodológico utilizado para realizar este trabajo fue la fundamentación teórica es la parte del texto que presenta la base científica del tema de investigación.
Biografía del autor/a
Centro Universitário de Goiatuba – UNICERRADO.
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