IMAGE RIGHTS IN BRAZILIAN FOOTBALL: A TAX ANALYSIS ON ASSIGNMENT AND FISCAL EFFECTS OF THE INSTITUTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6786Keywords:
Football, Image Rights, Tax EvasionAbstract
This academic article provides an analysis of image rights in Brazilian football, addressing the fiscal and economic effects of this institution. In this context, issues related to attempts of tax evasion within the sport are discussed through assignment contracts, in which players, seeking tax advantages, establish a legal entity with the purpose of circumventing taxation on both the exploitation of their personal image and their salaries. The study of this topic is highly relevant, as it entails tax, social, and legal consequences. However, there are difficulties regarding the matter, primarily due to divergent doctrine and case law on the subject, particularly within the scope of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). Although the General Sports Law (Law n. 14.597/2023) regulates and establishes the legality of assigning a player's image rights, including through a legal entity, its practical application has not resolved the controversies regarding the characterization of fraud and the correct method of taxation of this institution. Thus, the main objective of this study is to analyze the legal nature and limits of these assignment contracts from a tax perspective, identifying the risks associated with their use. The methodology adopted consists of qualitative research with a hypothetical-deductive approach and an exploratory character. It is concluded that the topic, while highly relevant, requires more effective solutions to make the contractual act under discussion more transparent and compatible with Brazilian tax authorities.
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