CIVIL LIABILITY OF THE REAL ESTATE REGISTRAR FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE: CONTROVERSY RESULTING FROM THE AMENDMENT BY LAW 13,286/2016
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i12.7026Keywords:
civil and registry law, environmental law and the environment , environmental civil liabilityAbstract
This article aims to investigate which civil liability regime applies to real estate registrars in cases of omission or error in the incorporation of elements and information related to the environment in the public registry, whether objective or subjective, in order to assess how such conduct may compromise environmental protection in its various manifestations. It also seeks to understand whether, in situations of environmental damage, the registrar's liability should be determined based on the instruments provided for in environmental legislation, which allows for objective liability, or whether, on the other hand, the liability provided for in the registrar's professional statute should prevail, which currently adopts a subjective form of liability.
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