JOINT AND SEVERAL LIABILITY OF JOINT BANK ACCOUNT HOLDERS TOWARDS THE FINANCIAL INSTITUTION AND THIRD PARTIES: A TEACHING CASE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i3.7388Keywords:
Obligations, Contracts, Joint Bank Account, Joint and Several Liability, Teaching CaseAbstract
The article presents a teaching case aimed at analyzing active and passive joint and several liability within the scope of civil obligations, with particular emphasis on the legal relationships arising from a joint and several bank account maintained with a financial institution. The narrative describes a problem scenario involving the judicial garnishment of funds deposited in a joint “either/or” account, the charging of outstanding bank fees, and the execution of an allegedly unauthorized bank transfer, giving rise to controversies regarding the extent of joint and several liability among co-account holders, liability vis-à-vis third parties, and the limits of the financial institution’s conduct. Based on the case, the text proposes reflections on the legal nature of joint bank accounts, the relativity of contractual effects, and patrimonial liability, as well as on the distinction between internal joint and several liability among account holders and joint and several liability in relation to third parties. From a pedagogical perspective, the study supports the adoption of the case method as an active teaching tool in legal education and, in its concluding section, presents educational objectives, applicable courses, guiding questions, and alternative solutions.
##plugins.themes.default.displayStats.downloads##
References
ALBERTON, A.; SILVA, A. B. Como Escrever um Bom Caso para Ensino? Reflexões sobre o Método. Revista de Administração Contemporânea, v. 22, n. 5, p. 745-761, 2018. DOI: https://doi.org/10.1590/1982-7849rac2018180212
ANPAD – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO. Orientações para elaboração de casos para ensino. Maringá, PR: ANPAD, 2011. Disponível em: https://arquivo.anpad.org.br/diversos/regras_casos_ensino2011.pdf. Acesso em: 9 jul. 2023.
ASSMANN, Hugo; SUNG, Jung Mo. Competência e sensibilidade solidária: educar para a esperança. Petrópolis: Vozes, 2000.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.610.844/BA. Corte Especial. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 15 jun. 2022. Diário de Justiça Eletrônico (DJe): 9 ago. 2023.
CHANG, J. Strategic management: An evaluation of the use of three learning methods in Hong Kong. Developments in Business Simulation & Experiential Learning, v. 30, p. 146-151, 2003. Disponível em: https://share.google/aSzWrVXKRGBjKtVwO. Acesso em: 9 jul. 2023.
FERNANDES, Gonçalves André. Ensinando e aprendendo o direito com o método do caso: bases epistemológicas e metodológicas. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Edipro Ediçôes Profissionais Ltda., 2018.
RAMOS, Luciana de Oliveira; SCHORSCHER, Vivian Cristina. Método do Caso. In: GHIRARDI, José Garcez (org.). Métodos de Ensino em Direito: conceitos para um debate. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 49-60.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei; BORGES, Marcus Vinícius Motter. O Método do Caso na Educação Jurídica. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, p. 1363-1390, 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2016.19979. DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2016.19979
ROESCH, Sylvia Maria Azevedo. Notas sobre a construção de casos para ensino. Revista de Administração Contemporânea, v. 11, n. 2, p. 213-234, 2007. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rac/v11n2/a12v11n2.pdf. Acesso em: 9 jul. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/S1415-65552007000200012
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2026 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.


