CHALLENGES OF CIVIL SOCIETY ENTITIES' PARTICIPATION IN THE MANAGEMENT COUNCILS FROM ARAPIRACA-AL
Abstract
This study investigates the effectiveness of civil society participation in public policy management councils in Arapiraca, Alagoas, based on the democratization process and the 1988 Constitution, which institutionalized social control. The general objective was to identify the factual and legal impediments that limit the actions of civil society in the municipal landscape. The methodology adopted consisted of the deductive method with a qualitative approach and empirical research techniques, based on the analysis of legislation, data from electronic sites, and the sending of official letters to thirteen entities with seats on the councils. The results reveal a crisis of public transparency and institutional precariousness, with discrepancies between official information and field reality. An alarming finding was the inertia of civil society entities: only one of the thirteen entities responded to the inquiries, even after in-person notifications, highlighting structural communication failures and a low culture of accountability. The literature further identifies other obstacles, such as lack of financial support, political apathy, and a participatory incapacity resulting from social inequality and difficult access to information. It is concluded that social participation in Arapiraca is neither full nor effective, being obstructed by government opacity and the fragility of representative entities. Social participation should not be merely a legal requirement to be met, but a practice that reduces the distance between the government and the people.
Author Biographies
Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor Titular da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Arapiraca-AL, Brasil.
Discente Bolsista de Iniciação Científica UNEAL/FAPEAL. Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Arapiraca-AL, Brasil.
Discente Voluntária de Iniciação Científica UNEAL/FAPEAL. Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Arapiraca-AL, Brasil.
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