DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS GESTORES DE ARAPIRACA-AL
Resumo
Este estudo investiga a efetividade da participação da sociedade civil nos conselhos gestores de políticas públicas em Arapiraca/AL, fundamentando-se no processo de redemocratização e na Constituição de 1988, que institucionalizaram o controle social. O objetivo geral foi identificar os impedimentos fáticos e jurídicos que limitam a atuação da sociedade civil no cenário municipal. A metodologia adotada consistiu na utilização do método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa empírica, baseada na análise da legislação, em dados de sítios eletrônicos e no envio de ofícios a treze entidades com assento nos conselhos. Os resultados revelam uma crise de transparência pública e precariedade institucional, com discrepâncias entre informações oficiais e a realidade observada. Um dado alarmante foi a inércia das entidades da sociedade civil: apenas uma das treze entidades respondeu aos questionamentos, mesmo após notificações presenciais, evidenciando falhas estruturais de comunicação e baixa cultura de prestação de contas. A literatura identifica ainda outros obstáculos, como a falta de suporte financeiro, a apatia política e a incapacidade participativa decorrente da desigualdade social e do difícil acesso à informação. Conclui-se que a participação social em Arapiraca não é plena nem efetiva, sendo obstruída pela opacidade governamental e pela fragilidade das entidades representativas.
Biografia do Autor
Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor Titular da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Arapiraca-AL, Brasil.
Discente Bolsista de Iniciação Científica UNEAL/FAPEAL. Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Arapiraca-AL, Brasil.
Discente Voluntária de Iniciação Científica UNEAL/FAPEAL. Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Arapiraca-AL, Brasil.
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