THE UNDERUTILIZATION OF THE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), A BRAZILIAN STATE TAX LEVIED ON INHERITANCES AND DONATIONS, REPRESENTS AN OBSTACLE TO REDUCING WEALTH INEQUALITY IN BRAZIL
Abstract
The present article aims to analyze the underutilization of the Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as an obstacle to reducing wealth inequality in Brazil. Taxation in the country has historically operated in a regressive manner; the system excessively taxes consumption to the detriment of wealth, thereby favoring the perpetuation of privileges passed down from generation to generation. Grounded in national legislation and in the theoretical framework of Thomas Piketty on capital concentration, the study adopts a qualitative methodology of a bibliographic and documentary nature, analyzing data from the Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) and tax law scholarship. The paper examines the legal foundations of the ITCMD, highlighting aspects such as its extrafiscal function and the principle of ability to pay. It compares international experience with the Brazilian rate, which is capped at 8% by the Federal Senate. Finally, it assesses the impact of the Tax Reform that establishes mandatory progressivity of the tax. The findings indicate that although the reform represents progress, effective fiscal justice and the reduction of inequality depend on overcoming political constraints and aligning Brazil with international standards.
Author Biographies
Graduanda pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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