LA SUBUTILIZACIÓN DEL IMPUESTO SOBRE LA TRANSMISIÓN CAUSA MORTIS Y DONACIÓN (ITCMD) COMO OBSTÁCULO PARA LA REDUCCIÓN DE LAS DESIGUALDADES PATRIMONIALES EN BRASIL
Resumen
El presente artículo tiene como objetivo analizar la subutilización del Impuesto sobre la Transmisión Causa Mortis y Donación (ITCMD) como un obstáculo para la reducción de las desigualdades patrimoniales en Brasil. La tributación en el país se ha caracterizado históricamente por su carácter regresivo; el sistema grava excesivamente el consumo en detrimento del patrimonio, favoreciendo la perpetuación de privilegios que se transmiten de generación en generación. Basado en la legislación nacional y en la perspectiva teórica de Thomas Piketty sobre la concentración del capital, el estudio utiliza una metodología cualitativa, de carácter bibliográfico y documental, con análisis de datos del IPEA y de la doctrina tributaria. El trabajo aborda los fundamentos jurídicos del ITCMD, destacando aspectos como la extrafiscalidad y el principio de capacidad contributiva. Asimismo, compara la experiencia internacional en contraste con la alícuota brasileña, limitada al tope del 8% por el Senado Federal. Finalmente, se evalúa el impacto de la Reforma Tributaria que establece la progresividad obligatoria del impuesto. Se constata que, aunque la reforma representa un avance, la efectiva justicia fiscal y la reducción de las desigualdades dependen de la superación de obstáculos políticos y de la alineación con los estándares internacionales.
Biografía del autor/a
Graduanda pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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