HUMAN RIGHTS PUBLIC POLICIES IN BRAZIL: ADVANCES, CHALLENGES, AND PERSPECTIVES
Abstract
This theoretical study, with a qualitative approach and exploratory-descriptive nature, aims to identify the challenges, gaps, realities, and perspectives in the implementation of human rights public policies in the Brazilian context, with attention to issues of social and educational inclusion. The study is based on the understanding that, although Brazil has an important normative framework, especially since the Federal Constitution of 1988, significant limitations still persist regarding the effective implementation of these rights. Methodologically, the research is bibliographic and documentary, based on recent publications (2019–2024) found in databases such as Redalyc, the Capes Periodicals Portal, and institutional repositories. The selection of the analytical corpus occurred by convenience, based on the descriptors “Human Rights”, “Inclusion”, and “Public Policies”. The results indicate advances such as the creation of the National Human Rights Program, the Brazilian Inclusion Law, the Racial Equality Statute, the Berenice Piana Law, and the Digital Statute of the Child and Adolescent. However, persistent challenges were also identified, such as administrative discontinuity, fragmentation of state actions, lack of resources, bureaucracy, and political and cultural resistance. It is concluded that the consolidation of these policies requires articulated governance, institutional continuity, and an effective commitment to social justice, human dignity, and equity.
Author Biographies
Pós-Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Administração em Gestão e Desenvolvimento da Educação do Instituto Politécnico Nacional (IPN/México). Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Inovação em Tecnologias Educacionais (PPgITE) da UFRN. Coordenador da Linha de Pesquisa "Educação Superior, Internacionalização e Andragogia em diferentes contextos" e Líder do Grupo de Pesquisa em Inovação Educacional, Formação e Desenvolvimento Profissional (G-Pieford/CNPq/Felcs/UFRN).
Mestra em Educação pela Universidade La Salle (Unilasalle). Professora efetiva da Rede Municipal de Ensino de Anápolis-Goiás. Bacharel em Direito e Advogada. Pesquisadora da Linha de Pesquisa "Inovação Educacional, Formação Empreendedora e Artes" do Grupo de Pesquisa em Inovação Educacional, Formação e Desenvolvimento Profissional (G-Pieford/CNPq/Felcs/UFRN).
Master’s degree in Science and Mathematics Education from the Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Bachelor’s degree in Mathematics from the same institution. Permanent Professor at the Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Ibitiré Campus. External collaborator of the Research Group on Educational Innovation, Training, and Professional Development (G-Pieford/CNPq/Felcs/UFRN).
Master’s degree in Energy and Environment from the Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Mathematics Teacher and Coordinator of the Science and Mathematics Area at the Escola Municipal de Tempo Integral Prisco Bezerra, under the Fortaleza Municipal Government. Academic Secretary and Researcher of the Research Group on Educational Innovation, Training, and Professional Development (G-Pieford/CNPq/Felcs/UFRN).
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