THE LEGAL CONTEXT REGARDING WITH THE HEALTH OF IMMIGRANT WORKERS: HISTORY AND ANALYSIS OF CURRENT LAWS IN BRAZIL
Abstract
The management of the promotion of workers’ health is the responsibility of companies since the workforce is the primary element of productivity. Thus, when dealing with the social group of ‘migrants,’ they must receive equitable labor treatment. This article aims to present and reflect on the needs, difficulties, and limitations of migrant workers, and to understand governance gaps arising from legislative shortcomings, considering cultural distinctions. This is a basic research with a qualitative approach, featuring theoretical-exploratory objectives based on documentary analysis. The norms discussed are presented in a timeline framework, highlighting temporal gaps between one legal norm and another, which may indicate the limited regulatory attention. It is concluded that legal issues concerning the health of migrant workers in Brazil require greater legislative attention, as there are few regulations on the subject, and this fact influences management models and the lives of this social group.
Author Biographies
PhD candidate in the PPGPS, Master’s in Administration from PUC/SP, Professor of Administration at Universidade Cesumar, Maringá, Paraná, Brazil.
PhD in Medicine (Mental Health), Professor and researcher in the Stricto Sensu Graduate Program in Health Promotion (PPGPS), Universidade Cesumar, Maringá, Paraná, Brazil.
PhD in Educational Sciences, University of Porto, Portugal; Professor and researcher in the Stricto Sensu Graduate Program in Health Promotion (PPGPS), Universidade Cesumar, Maringá, Paraná, Brazil.
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