SELECTIVE OR DIFFERENTIATED USE OF FORCE IN OSTENSIVE POLICE ACTIVITY: THE WRITING OF THE POLICE REPORT AS AN ELEMENT OF EVIDENCE AND LEGAL CERTAINTY IN POLICE ACTION
Abstract
This article analyzes the differentiated use of force in ostensive police activity based on the legal, evidentiary, and institutional centrality of the police report. The research is grounded in the understanding that ostensive police activity takes place in an environment of high decision-making complexity, in which police officers must interpret conduct, assess risks, protect third parties, preserve their own physical integrity, and act under increasingly complex normative limits. In this context, the police report assumes broader relevance, since the narrative of the facts, the description of the sequence of acts, the characterization of resistance, the justification of the means employed, and the documentation of the results directly interfere with the production of evidence, the subsequent reconstruction of the event, and the assessment of the legitimacy of state action. Methodologically, the study adopts a qualitative approach based on bibliographic, normative, and jurisprudential review, with special attention to ostensive police activity, the differentiated use of force, Brazilian and international normative instruments, and the evidentiary function of police records. It is concluded that the legal protection of police officers does not arise solely from the formal existence of the police report, but from the technical, narrative, and legal quality of its drafting, so that the record must be understood as an act of institutional responsibility, an instrument of transparency, and an essential element for the legitimate control of public force.
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