USO SELECTIVO O DIFERENCIADO DE LA FUERZA EN LA ACTIVIDAD POLICIAL: LA REDACCIÓN DEL INFORME POLICIAL COMO ELEMENTO DE PRUEBA Y SEGURIDAD JURÍDICA
Resumen
El presente artículo analiza el uso selectivo o diferenciado de la fuerza en la actividad policial ostensiva a partir de la centralidad jurídica, probatoria e institucional del informe policial. La investigación parte de la comprensión de que la actividad policial ostensiva se desarrolla en un entorno de elevada complejidad decisoria, en el cual el agente policial necesita interpretar conductas, evaluar riesgos, proteger a terceros, preservar su propia integridad y actuar bajo límites normativos cada vez más complejos. En este contexto, el informe policial adquiere una relevancia ampliada, pues la narrativa de los hechos, la descripción de la secuencia de los actos, la caracterización de la resistencia, la justificación de los medios empleados y la documentación de los resultados interfieren directamente en la producción de la prueba, en la reconstrucción posterior del hecho y en la evaluación de la legitimidad de la actuación estatal. Metodológicamente, el estudio adopta un enfoque cualitativo, basado en revisión bibliográfica, normativa y jurisprudencial, con especial atención a la actividad de policía ostensiva, al uso selectivo o diferenciado de la fuerza, a los instrumentos normativos brasileños e internacionales y a la función probatoria del registro policial. Se concluye que la seguridad jurídica del agente policial no deriva únicamente de la existencia formal del informe policial, sino de la calidad técnica, narrativa y jurídica de su elaboración, de modo que el registro debe ser comprendido como un acto de responsabilidad institucional, un instrumento de transparencia y un elemento esencial para el control legítimo de la fuerza pública.
Referencias
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 22 maio 2026.
BRASIL. Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12341.htm Acesso em: 22 maio 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm Acesso em: 22 maio 2026.
BRASIL. Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm Acesso em: 22 maio 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Uso progressivo da força: dilemas e desafios. Brasília, DF: Ministério da Justiça, [2009]. Disponível em: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12964 . Acesso em: 22 maio 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025. Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. Brasília, DF: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2025. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/14302 Acesso em: 22 maio 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública. Brasília, DF: Ministério da Justiça, 2010. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/3871 Acesso em: 22 maio 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA. Penal e processo penal. Busca pessoal. Fundada suspeita. Necessidade de elementos objetivos. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6. Turma, julgado em 19 abr. 2022. Diário da Justiça Eletrônico: 25 abr. 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2141146&num_registro=202103207268&data=20220425&formato=PDF . Acesso em: 22 maio 2026.
BUENO, Christian Del Anhol Pereira. Dos primórdios aos princípios: a ressignificação do uso da força pelas polícias militares sob uma ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Revista do Ministério Público Militar, Brasília, v. 51, n. 45, 2024. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/427 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.14187392
MARCINEIRO, Nazareno; WASSEM, Luiz André; ORTMANN, Alejandro; KNIES, Rodolfo Antonio; COSTA, Luiz Felipe Medeiros da. O problema dos dados do boletim de ocorrência para fins estatísticos. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, Brasília, v. 5, n. 13, p. 133-155, set./dez. 2022. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/download/165/147/914 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.36776/ribsp.v5i13.165
MORAES, Jucimar Inácio de; AUGUSTO JÚNIOR, Paulo de Tarso. Aspectos legais da polícia ostensiva de competência da Polícia Militar. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, Brasília, v. 4, n. 8, p. 123-140, 2021. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/93 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.36776/ribsp.v4i8.93
OLIVEIRA, David Nilton Lobato de. Uso proporcional da força: desafios éticos e operacionais na atuação policial. RCMOS: Revista Científica Multidisciplinar O Saber, São Paulo, v. 1, n. 1, 2025. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/index.php/rcmos/article/view/1299 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1299
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/code-conduct-law-enforcement-officials Acesso em: 22 maio 2026.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Manual sobre o uso da força e armas de fogo por agentes da segurança pública. Nova York: Nações Unidas, 2015.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Havana: Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, 1990. Disponível em: https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-nucleos/nudedh/legislacao-internacional/sistema-onu/33_-_principios_basicos_sobre_o_uso_da_for%C3%A7a_e_arma_fogo_pelos_funcion%C3%A1rios__respons%C3%A1veis_pela_eplica%C3%A7%C3%A3o_da_lei__1990.pdf Acesso em: 22 maio 2026.
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Criminal nº 0031595-07.2021.8.16.0019. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba: TJPR, [2022]. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000021133431/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0031595-07.2021.8.16.0019 Acesso em: 22 maio 2026.
SANDES, Wilquerson Felizardo. Uso não-letal da força na ação policial: formação, tecnologia e intervenção governamental. Revista Brasileira de Segurança Pública, São Paulo, v. 1, n. 2, 2007. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/14 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.31060/rbsp.2007.v1.n2.14
SANTOS, Jorge Amaral dos; URRUTIGARAY, Patrícia Messa. Direitos humanos e o uso progressivo da força: novas tecnologias a serviço das forças de segurança pública como ferramentas para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 8, n. 2, p. 177-196, 2012. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/293 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p177-196
SANTOS, Luciano Alves Rodrigues dos; VALADARES NETO, Francisco; JESUS, Sérgio Nunes de. As materialidades do discurso policial: do boletim de ocorrência ao inquérito policial: perspectivas da dosimetria da pena. Revista Tópicos, Rio de Janeiro, v. 4, n. 31, p. 1-34, 2026. Disponível em: https://revistatopicos.com.br/artigos/as-materialidades-do-discurso-policial-do-boletim-de-ocorrencia-ao-inquerito-policial-perspectivas-da-dosimetria-da-pena Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.70773/revistatopicos/774490109
SANTOS, Luiz Ricardo dos. A reflexão sobre o uso da força da Polícia Militar e os desafios do aumento da violência: tecendo reflexões pertinentes. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 9, n. 5, p. 402-409, 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9609 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9609
TORRES, Felipe Oppenheimer; COSTA, Diego Marzo. Uso diferenciado da força: inovações para uma abordagem mais segura. Revista Brasileira Militar de Ciências, Goiânia, v. 8, n. 21, 2022. Disponível em: https://rbmc.org.br/rbmc/article/view/135 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.36414/rbmc.v8i21.135
VAZ, Gabriela Hevelin da Silva; SAMPAIO, Gilliard Santos; SOUZA, Rebeca Leite de. Os aspectos sobre a legitimidade da ação policial militar e a responsabilidade judicial: uma análise da violência institucional e da impunidade. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, São Paulo, v. 29, n. 140, 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/os-aspectos-sobre-a-legitimidade-da-acao-policial-militar-e-a-responsabilidade-judicial-uma-analise-da-violencia-institucional-e-da-impunidade/ Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.69849/revistaft/ni10202411131355
XAVIER, Anderson Jonas. O desenvolvimento da atividade de polícia ostensiva em face da dualidade entre os aspectos legais e a prática exercida no cotidiano. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 11, n. 6, p. 1461-1475, 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19757 Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19757
XAVIER, Muriel; BLUM, Wagner Henrique. Os princípios do uso da força descritos no Decreto nº 12.341/2024. RECIMA21: Revista Científica Multidisciplinar, São Paulo, v. 6, n. 3, e636233, 2025. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/6233 . Acesso em: 22 maio 2026 DOI: https://doi.org/10.47820/recima21.v6i3.6233
Licencia
Derechos de autor 2026 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.