EMERGENCY LEGAL PROTECTION IN PARENTAL CIVIL LIABILITY FOR OVEREXPOSURE OF CHILDREN ON THE INTERNET: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF PERSONALITY RIGHTS AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE
Abstract
This article analyzes the application of urgent protection (tutela de urgência) as an instrument for protecting the personality rights of children and adolescents against parental overexposure on the internet, a phenomenon known as sharenting. The collision between parental authority and the child's fundamental rights, such as image and privacy, and the consequent civil liability of parents is examined. Additionally, the ambivalent role of artificial intelligence (AI) in this scenario is explored, both as a tool for violation and protection. The research, of a qualitative and exploratory nature, uses bibliographic review and documentary analysis of scientific articles, legislation, and jurisprudence to support the discussion. It concludes that there is a need for a reinterpretation of parental authority in the digital age and emphasizes the importance of urgent judicial protection as an effective mechanism to mitigate risks and guarantee the best interests of the child.
Author Biographies
Lawyer, accountant, and researcher, he is a Permanent Professor in the Master's and Doctoral Programs in Law at UniCesumar and a Professor at UEM. He holds postdoctoral degrees from the University of Coimbra and Uninove, as well as a Ph.D. and a Master's degree from PUC-SP. He serves as a supervisor of Master's, Doctoral, and Postdoctoral research, scientific editor of national and international journals, and researcher affiliated with ICETI, Next Seti, and FAPESP.
Master's student in Legal Sciences at the Higher Education Center of Maringá (Unicesumar), linked to the research line on the Constitutional System of Guarantee of Personality Rights. She holds a specialization in Labor and Social Security Law from the UniFatecie University Center and a degree in Law from the Paranaense University (UNIPAR). Currently, she is a lawyer at the Rolanski Leal Law and Legal Consulting firm and teaches postgraduate courses at the UniFatecie University Center. She is part of the research group coordinated by Dr. Marcelo Negri Soares, focusing on topics such as Personality Rights, data protection, and the impacts of technology on legal relations. Her bibliographic production includes books, chapters, and articles in qualified journals, as well as experience in supervising undergraduate research and final course projects, and participation in examination boards and scientific events.
Professor of Law at the State University of Maringá. Lawyer (OAB/PR No. 117.176). PhD candidate in Law at Cesumar University - UNICESUMAR. Master's degree in Legal Sciences from Cesumar University - UNICESUMAR, focusing on Personality Rights and their scope in contemporary times. Postgraduate degree in Labor Law from the Cidade Verde University Center. Postgraduate degree in Constitutional Law from IBMEC São Paulo.
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