ABORDAJE POLICIAL, REGISTROS PERSONALES, VEHICULARES Y DOMICILIARIOS: UN ENFOQUE BAJO LA JURISPRUDENCIA DE LA CORTE SUPREMA DE LA FEDERACIÓN
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6717Palabras clave:
Registro personal. Sospecha fundada. Jurisprudencia del Tribunal Supremo. Policía Militar. Vigilancia policial manifiesta. Preservación del orden público. Represión inmediata.Resumen
Este artículo científico busca analizar, a la luz de la jurisprudencia más reciente del Supremo Tribunal Federal (STF), los aspectos legales y sus respectivas justificaciones respecto a la legalidad y los límites de las detenciones policiales, los registros personales, de vehículos y de domicilios en incidentes típicos gestionados por la Policía Militar de Paraná, especialmente en contextos de narcotráfico y delitos flagrantes, además de la inviolabilidad del domicilio y sus excepciones. Busca delinear los elementos concretos que justifican dichas medidas, particularmente en el aspecto relacionado con razones fundadas o sospechas fundadas para el desempeño eficiente de las actividades policiales. La investigación analiza la consolidación doctrinal y la concretización jurisprudencial de acciones penales que se han vuelto firmes y vinculantes en el más alto tribunal del Poder Judicial brasileño, a veces por tribunales, a veces por plenario, y también una tesis de repercusión general, destacando las decisiones del STF que reformaron la comprensión del Superior Tribunal de Justicia (STJ) en materia penal, consolidando paradigmas sólidos para las acciones del personal militar estatal. El análisis muestra que el Supremo Tribunal Federal (STF) ha reforzado la necesidad de elementos objetivos para legitimar la intervención estatal, al tiempo que ha reforzado la importancia de la ciencia aplicada a la actividad policial y, en casos excepcionales, ha validado la acción policial con base en situaciones concretas.
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