POLICE APPROACH, PERSONAL, VEHICLE AND HOME SEARCHES: AN APPROACH UNDER THE JURISPRUDENCE OF THE FEDERAL SUPREME COURT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6717

Keywords:

Personal search. Well-founded suspicion. Jurisprudence of the Superior Court of Justice. Military Police. Overt policing. Preservation of public order. Indirect repression.

Abstract

This scientific article seeks to analyze, in light of the most recent case law of the Federal Supreme Court (STF), the legal aspects and their respective rationales regarding the legality and limits of police stops, personal, vehicle, and home searches in typical incidents handled by the Paraná Military Police, especially in contexts involving drug trafficking and flagrant crime, in addition to the inviolability of the home and its exceptions. It seeks to outline the concrete elements that justify such measures, particularly in the aspect related to well-founded reasons or well-founded suspicion for the efficient performance of police activities. The research analyzes the doctrinal consolidation and the jurisprudential concretization of criminal actions that have become final and binding in the highest court of the Brazilian Judiciary, sometimes by panels, sometimes by plenary, and also a thesis of general repercussion, highlighting STF decisions that reformed the understanding of the Superior Court of Justice (STJ) in criminal matters, consolidating solid paradigms for the actions of state military personnel. The analysis shows that the Supreme Federal Court (STF) has reinforced the need for objective elements to legitimize state intervention, while reinforcing the importance of science applied to police activity and, in exceptional cases, has validated police action based on concrete situations.

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Author Biographies

  • Raphael Gumbowsky Narciso

    Graduação em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Aprovado no 36º Exame de Ordem da OAB.
    Graduação em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê. Graduação em Geografia
    pela Universidade Tuiuti do Paraná. 1° Tenente da PMPR. Pós-graduado em Direito Penal pela
    Universidade Cruzeiro do Sul. Trabalha atualmente no Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Paraná.

  • Luís Henrique Bittencourt de Oliveira

    Graduação em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Graduação em Segurança Pública pela
    Academia Policial Militar do Guatupê. 1° Tenente da PMPR. Pós-graduado em Direito Penal pela
    Universidade Cruzeiro do Sul. Trabalha atualmente no Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual da Polícia
    Militar do Paraná.

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Published

15/08/2025

How to Cite

POLICE APPROACH, PERSONAL, VEHICLE AND HOME SEARCHES: AN APPROACH UNDER THE JURISPRUDENCE OF THE FEDERAL SUPREME COURT. (2025). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(8), e686717. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6717