O CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE A POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL RECENTE

Resumo

O presente artigo analisa o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a Polícia Militar do Paraná (PMPR), a partir do exame sistemático de sua jurisprudência recente. O estudo tem como objetivo compreender os critérios adotados pelo órgão de controle na fiscalização da gestão administrativa da Corporação, bem como os impactos desses entendimentos sobre a atividade operacional policial-militar. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza descritivo-analítica, com base em análise documental de boletins de jurisprudência e acórdãos do TCE-PR, selecionados mediante recorte temático e temporal, com ênfase em matérias relacionadas a contratações públicas, compras emergenciais, planejamento administrativo, comprovação da despesa e responsabilização de gestores. Os resultados indicam que o controle externo exercido pelo TCE-PR tem se orientado por critérios progressivamente objetivos, centrados na governança administrativa, no planejamento prévio das contratações e na responsabilização qualificada, afastando imputações automáticas e privilegiando a análise contextual das decisões administrativas. Conclui-se que a jurisprudência analisada não se dirige à restrição da atividade policial-militar, mas à indução de práticas administrativas mais planejadas, documentadas e tecnicamente fundamentadas, compatibilizando a eficiência operacional da PMPR com os princípios da legalidade, economicidade e segurança jurídica.