INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO À ECONOMIA REAL E A GESTÃO DO CRÉDITO MALPARADO NA BANCA ANGOLANA: O CASO DOS AVISOS N.ºS 09 E 10/2024, DE 20 DE DEZEMBRO, DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA
Resumo
O presente artigo analisa os Avisos n.ºS 09 e 10/2024, de 20 de Dezembro, do Banco Nacional de Angola (BNA), avaliando o seu desenho normativo e os potenciais impactos sobre o financiamento à habitação, à construção e aos sectores produtivos prioritários da economia angolana. Num contexto de elevada incidência de crédito malparado (cujo rácio ultrapassou 20% nos últimos anos) e de crónica insuficiência de financiamento bancário a sectores não petrolíferos, o estudo problematiza a tensão entre estabilidade financeira e expansão do crédito à economia real. A metodologia é qualitativa, assente em análise documental dos diplomas normativos, revisão da literatura especializada em intermediação financeira, risco de crédito e regulação bancária, e confronto com boas práticas internacionais. A análise demonstra que os Avisos introduzem inovações regulatórias relevantes: taxas de juro máximas favorecidas (7% para crédito habitacional e 7,5% para investimento produtivo), mecanismos de dedução das reservas obrigatórias, requisitos mínimos de operações com mecanismo comply or explain e critérios detalhados de elegibilidade e avaliação de risco. Identificam-se, porém, desafios de implementação: sustentabilidade financeira das operações para os bancos, limitada capacidade técnica de avaliação sectorial, eficácia dos mecanismos de garantia e execução judicial, e viabilidade efectiva dos projectos a financiar. Conclui-se que os Avisos constituem uma iniciativa regulatória coerente e tecnicamente fundamentada, cujos resultados dependerão da capacidade institucional das instituições financeiras, da evolução macroeconómica e da articulação com políticas complementares de apoio aos sectores visados.
Biografia do Autor
Doutorando em Ciências Sociais, Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto. Mestre em Ciência Política, Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, Luanda, Angola. Licenciado em Relações Internacionais, Instituto Superior de Relações Internacionais “ Venâncio de Moura”.
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