CUSTODY HEARING FROM THE MILITARY POLICE PERSPECTIVE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3554Keywords:
paper presents a reflection on the procedure adoptedAbstract
This paper presents a reflection on the procedure adopted in the custody hearing according to the normative provision in force. During the research, constitutional and legal provisions were analyzed, as well as the CNJ resolution and reflections on the public security activity facing the charges of the detainees. It was observed that not rarely the procedure is used by prisoners to the detriment of security agents, through false imputations of physical and/or moral violence. In view of this situation, we identified the need to bring the judiciary closer to the reality experienced by police officers during their activity on the streets. Likewise, it was highlighted the need to improve the procedure by valuing the information and descriptions made by the servers along with the police report and the existing body of evidence, as well as the hearing of these in the custody hearing.
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References
Audiências de Custódia. CNJ - Conselho Nacional de Justiça, 2023. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/audiencia-de-custodia/>. Acesso em 24 de mar. de 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Brasília, DF: 1988.
BRASIL. Decreto n. 592, de 6 de Julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1992.
BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1992.
BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021.
Histórico. CNJ - Conselho Nacional de Justiça, 2023. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/audiencia-de-custodia/sobre/>. Acesso em: 15 de mar. de 2023.
Os mitos da audiência de custódia. Guilherme Nucci. Disponível em: <https://guilhermenucci.com.br/os-mitos-da-audiencia-de-custodia-2/> Acesso em: 06 de abr. de 2023.
Projeto de Lei 4381/2016 – Inteiro Teor. Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077190> Acesso em: 28 de mar. de 2023.
Projeto de Lei 2016. Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433264&filename=PL%204381/2016> Acesso em 28 de mar. de 2023.
STF determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão. STF – Supremo Tribunal Federal, 2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503579&ori=1> Acesso em: 22 de mar. de 2023.
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