OPERATION ACOLHIDA AND THE PROTECTION OF MIGRANTS' HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS IN BRAZILIAN IMMIGRATION LEGISLATION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i8.3829Keywords:
Operação Acolhida, Human rights, Venezuelan migrants, Brazilian immigration legislation, Humanitarian aidAbstract
This article delves into the intricate relationship between human rights and immigration policy, focusing on the "Operação Acolhida" initiative and its implications for Venezuelan migrants in Brazil. The research starts by analyzing the concepts and principles of human rights, emphasizing their application to migrants. It then delves into the immigration policy, underscoring its main features and challenges. The case study of Venezuelan migrants in Brazil offers an intimate look at this intersection of human rights and immigration policy. While Brazil has aimed to provide humanitarian aid, various human rights issues have arisen, including poor living conditions, discrimination, and xenophobia. The study concludes that in managing migratory flows, it is essential for migrants' human rights to be integrated and upheld. The research also underscores that the situation of migrants is not just a legal matter, but an ethical one, demanding empathy, understanding, and solidarity.
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