OBSTÁCULOS EN LA IMPLEMENTACIÓN DE ACUERDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONALES DENTRO DEL SISTEMA LEGAL BRASILEÑO

Autores/as

  • Vitor Luiz Costa
  • João Luiz Mendonça de Seixas
  • Ivaneide Costa Cariri
  • Pedro dos Santos Brito Neto

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5083

Palabras clave:

Derecho Tributario Internacional. Tratados Internacionales. Doble imposición

Resumen

En el contexto actual de globalización económica, el Derecho Tributario Internacional se destaca por su rápido desarrollo. Los tratados internacionales, fundamentales en un mundo integrado, se vuelven cruciales para establecer obligaciones y derechos entre países. En el Derecho Tributario, estos tratados juegan roles vitales, como prevenir la doble imposición y promover la cooperación fiscal. Este estudio explora la complejidad de la incorporación y la efectividad de los tratados tributarios internacionales en la legislación brasileña, abordando temas como la integración de las normas internacionales en el derecho interno, las teorías monista y dualista, y el estatus especial de los tratados, a través de análisis legislativo y jurisprudencial. También se discute la historia y el proceso de ratificación de los tratados, con énfasis en los treinta y siete tratados firmados por Brasil, la tributación de individuos y empresas, especialmente en relación con el impuesto sobre la renta, adoptando diferentes enfoques para residentes y no residentes. Se examina la implementación de la legislación sobre el cumplimiento fiscal de cuentas en el extranjero en Brasil, además de cuestiones de doble imposición. Se presenta un estudio empírico sobre las decisiones en el Caso Volvo, contribuyendo al entendimiento de las decisiones judiciales en situaciones similares. El estudio destaca la importancia de los tratados tributarios internacionales en el control de la economía global y nacional, enfatizando su papel fundamental en el desarrollo global y en la promoción de la seguridad jurídica.

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Biografía del autor/a

Vitor Luiz Costa

Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Uneatlântico.

João Luiz Mendonça de Seixas

Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Uneatlântico.

Ivaneide Costa Cariri

Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Igarassu. Pós graduada em Direito Notorial e Registral pela faculdade IBEST. MBA em Direito Imobiliário pela Faculdade Estácio de Sá. Mestre em Direito e Negócios Internacionais pela Uneatlântico.

Pedro dos Santos Brito Neto

Graduado em Medicina pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Faculdade Metropolitana Unidas (FMU). Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Uneatlântico.  

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Publicado

27/05/2024

Cómo citar

Costa, V. L., Seixas, J. L. M. de, Costa Cariri, I., & Neto, P. dos S. B. (2024). OBSTÁCULOS EN LA IMPLEMENTACIÓN DE ACUERDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONALES DENTRO DEL SISTEMA LEGAL BRASILEÑO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(5), e555083. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5083

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Vol. 5 Núm. 5 (2024): HAGA CLIC AQUÍ PARA ACCEDER A LOS ARTÍCULOS

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