OBSTÁCULOS EN LA IMPLEMENTACIÓN DE ACUERDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONALES DENTRO DEL SISTEMA LEGAL BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5083Palabras clave:
Derecho Tributario Internacional. Tratados Internacionales. Doble imposiciónResumen
En el contexto actual de globalización económica, el Derecho Tributario Internacional se destaca por su rápido desarrollo. Los tratados internacionales, fundamentales en un mundo integrado, se vuelven cruciales para establecer obligaciones y derechos entre países. En el Derecho Tributario, estos tratados juegan roles vitales, como prevenir la doble imposición y promover la cooperación fiscal. Este estudio explora la complejidad de la incorporación y la efectividad de los tratados tributarios internacionales en la legislación brasileña, abordando temas como la integración de las normas internacionales en el derecho interno, las teorías monista y dualista, y el estatus especial de los tratados, a través de análisis legislativo y jurisprudencial. También se discute la historia y el proceso de ratificación de los tratados, con énfasis en los treinta y siete tratados firmados por Brasil, la tributación de individuos y empresas, especialmente en relación con el impuesto sobre la renta, adoptando diferentes enfoques para residentes y no residentes. Se examina la implementación de la legislación sobre el cumplimiento fiscal de cuentas en el extranjero en Brasil, además de cuestiones de doble imposición. Se presenta un estudio empírico sobre las decisiones en el Caso Volvo, contribuyendo al entendimiento de las decisiones judiciales en situaciones similares. El estudio destaca la importancia de los tratados tributarios internacionales en el control de la economía global y nacional, enfatizando su papel fundamental en el desarrollo global y en la promoción de la seguridad jurídica.
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