A ABORDAGEM POLICIAL, BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR: UM ENFOQUE SOB A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente artigo científico busca analisar, à luz da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os aspectos jurídicos e suas respectivas fundamentações relativas à legalidade e os limites da abordagem policial, busca pessoal, veicular e domiciliar em ocorrências típicas atendidas pela Polícia Militar do Paraná, especialmente em contextos envolvendo tráfico de drogas e o flagrante delito,  além da inviolabilidade domiciliar e suas exceções, buscando delinear os elementos concretos que possuem o condão de justificar tais medidas, principalmente no aspecto relativo a fundadas razões ou fundada suspeita para o desempenho eficiente da atividade policial. A pesquisa analisa a consolidação doutrinária e a concretização jurisprudencial de ações penais transitadas em julgado na mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, ora por turmas, ora pelo plenário e também uma tese de repercussão geral,  ressaltando decisões do STF que reformaram entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria criminal, consolidando paradigmas sólidos para a atuação dos militares estaduais.  A análise mostra que o STF tem reforçado a necessidade de elementos objetivos para legitimar a intervenção estatal, ao passo que reforça a importância da ciência aplicada à atividade policial e, em casos excepcionais, tem validado a atuação policial com base em situações concretas.