A SUBUTILIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) COMO OBSTÁCULO À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES PATRIMONIAIS NO BRASIL
Resumo
O presente artigo visa à análise da subutilização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como óbice à redução das desigualdades patrimoniais no Brasil. A tributação no país ocorre, historicamente, de forma regressiva; o sistema tributa excessivamente o consumo em detrimento do patrimônio, favorecendo a perpetuação de privilégios que são repassados de geração em geração. Fundamentado na legislação nacional e na perspectiva teórica de Thomas Piketty sobre a concentração de capital, o estudo utiliza a metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de dados do IPEA e doutrina tributária. O trabalho aborda as premissas jurídicas do ITCMD, destacando aspectos como a extrafiscalidade e o princípio da capacidade contributiva. Compara a experiência internacional em contraponto à alíquota brasileira, limitada ao teto de 8% pelo Senado Federal. Por fim, avalia-se o impacto da Reforma Tributária que institui a progressividade obrigatória do tributo. Constata-se que, embora a reforma represente um avanço, a efetiva justiça fiscal e a diminuição das desigualdades dependem da superação política e do alinhamento aos padrões internacionais.
Biografia do Autor
Graduanda pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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