WOMEN'S RIGHTS: EVOLUTION OF THE BRAZILIAN LEGAL SCENARIO AND REMNANTS OF STRUCTURAL GENDER VIOLENCE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i2.6982Keywords:
vulnerability from a gender perspective; evolution of legislative protection; women's fundamental human rights; women's representation; structural gender violence.Abstract
Despite the evolution on the protection of women's rights in society, there are still remnants of discrimination that end up violating their rights. This work aims to analyze the fundamental human rights of women in the Brazilian legal system, from the point of view of their historical evolution, in order to assess the permanence and transformations of structural gender violence. The law, as closely linked to the social environment, shows itself as an important tool for changing the context of female oppression. For that, the deductive method of approach and the functional method of procedure were used. As for the research methods, the bibliographic and the documentary were used.
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