GEOPROCESSING IN ENVIRONMENTAL ENFORCEMENT IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE EFFICIENCY: THE ROLE OF THE ENVIRONMENTAL MILITARY POLICE BATTALION OF PARANA AS AN INSTITUTIONAL REFERENCE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i1.7182Keywords:
Environmental Enforcement, Geoprocessing, Administrative Efficiency Principle, Environmental TechnologyAbstract
Environmental enforcement constitutes an essential function of the State for the protection of an ecologically balanced environment, a fundamental right guaranteed by the Federal Constitution. In this context, geoprocessing has consolidated itself as a strategic instrument for enhancing enforcement activities, contributing to the rationalization of public resources and to the strengthening of environmental protection. This study analyzes the use of geoprocessing in environmental enforcement in light of the constitutional principle of administrative efficiency, through qualitative, exploratory, and documentary research. The legal and normative framework supporting the adoption of geospatial technologies is examined, their practical applications are described, and their impacts on administrative decision-making, technical evidence production, and the effectiveness of environmental protection are assessed. The analysis demonstrates that geoprocessing enhances the efficiency of state action, particularly within the Paraná Military Police, through the Environmental Military Police Battalion, by enabling planning, territorial prioritization, and greater evidentiary robustness, also producing positive effects on judicial environmental oversight.
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