GEOPROCESSAMENTO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: A ATUAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO PARANÁ COMO REFERÊNCIA INSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i1.7182Palavras-chave:
Fiscalização ambiental, Geoprocessamento, Princípio da eficiência administrativa, Tecnologia ambientalResumo
A fiscalização ambiental constitui função essencial do Estado para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Nesse contexto, o geoprocessamento tem se consolidado como instrumento estratégico para a qualificação das ações fiscalizatórias, contribuindo para a racionalização de recursos públicos e para o fortalecimento da tutela ambiental. O estudo analisa a utilização do geoprocessamento na fiscalização ambiental à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, por meio de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e documental. Examina-se o marco jurídico-normativo que fundamenta a adoção de tecnologias geoespaciais, descrevem-se suas aplicações práticas e avaliam-se seus impactos na tomada de decisões administrativas, na produção da prova técnica e na efetividade da tutela ambiental. A análise evidencia que o geoprocessamento potencializa a eficiência da atuação estatal, especialmente no âmbito da Polícia Militar do Paraná, por meio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, ao permitir planejamento, priorização territorial e maior robustez probatória, projetando efeitos positivos também sobre o controle judicial ambiental.
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