SOCIAL SERVICES AND HOUSING POLICIES: ACCESS TO DECENT HOUSING
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i2.7248Keywords:
Decent housing, Social Work, Housing policies, Social justiceAbstract
The article addresses the realization of the right to decent housing in Brazil, constitutionally recognized as a social right since 1988 and reaffirmed by Constitutional Amendment No. 90/2015. The analysis evidences that, although there is a robust legal framework and relevant public policies, such as the City Statute (Estatuto da Cidade) and housing programs (Minha Casa, Minha Vida; Casa Verde e Amarela; Imóvel da Gente), a housing deficit exceeding six million homes remains a structural challenge. The text highlights that housing transcends physical shelter, involving access to the city, infrastructure, and community belonging, serving as an essential condition for full citizenship. Social Work is presented as a strategic field of mediation between the State and society, acting in the design, execution, and monitoring of housing policies. Its critical and multidisciplinary practice contributes to challenging market logic and strengthening popular participation, transforming formal rights into real rights. Case studies demonstrate that, despite quantitative advances, qualitative limitations persist, such as the peripheral location of developments, lack of infrastructure, and beneficiaries' financial difficulties. The research, qualitative and bibliographic in nature, concludes that the full realization of the right to housing requires permanent, intersectoral public policies aimed at social justice, articulating housing with health, education, work, and social assistance. In this context, Social Work is a key element in consolidating housing as a structuring component of citizenship and human dignity.
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