BETWEEN SPATIAL DEVELOPMENT AND HUMAN RIGHTS: THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE IN THE TERRITORIAL DEFENSE OF THE QUILOMBOLA COMMUNITIES OF ALCÂNTARA
Abstract
Starting from the forced removals of the Quilombola population of Alcântara for the implementation of a spatial base, this article aims to analyze the role of the Public Prosecutor's Office in resolving the land conflict involving the lands traditionally occupied by these communities. The study is justified by the seriousness of the human rights violations recognized by the Inter-American Court of Human Rights, as well as by the relevance of the institutional role of the Public Prosecutor's Office in defending the fundamental rights of the affected communities. It seeks to understand how the ministerial action contributed to the protection of the rights of the Quilombola communities of Alcântara, especially regarding access to justice, the defense of the traditionally occupied territory, and the implementation of reparative measures resulting from the international responsibility of the Brazilian State. This is a qualitative study that used bibliographic review, document analysis, and case study as methodological procedures. The results indicate that the Public Prosecutor's Office's action was relevant for promoting access to justice and for making human rights violations visible. However, difficulties persist in implementing the reparative measures determined in the case, especially regarding the guarantee of territory and the implementation of public policies appropriate to the affected communities. It is concluded that the Public Prosecutor's Office played an important role in defending the rights of the quilombola communities, although its actions alone are not sufficient for the full resolution of the conflict.
Author Biographies
Graduando do Curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Maranhão.
Graduada em Direito – UNDB. Especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos – PUC Minas. Especialista em Direito Constitucional – IMADEC. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça – UFMA. Doutoranda em Ciências Sociais-UFMA. Doutora em Ciências jurídicas – UFPB. Professora da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.
References
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA. Programa Nacional de Atividades Espaciais: PNAE. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, Agência Espacial Brasileira, 2005. 114 p.
ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de (org.). Território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara – MA. Manaus: Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia, 2005. Disponível em: Mapa do território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara – MA. Acesso em: 4 jan. 2026.
ANDRADE, Israel de Oliveira et al. O Centro de Lançamento de Alcântara: abertura para o mercado internacional de satélites e salvaguardas para a soberania nacional. In: Texto para Discussão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Brasília, n. 2423, 2018. Disponível em: https://www.econstor.eu/handle/10419/211374 Acesso em: 8 mar. 2026.
BONTEMPO, Valéria Lima. ACHILLE MBEMBE E A NOÇÃO DE NECROPOLÍTICA. Sapere Aude, Belo Horizonte, v. 11, n. 22, p. 558–572, 2020. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/SapereAude/article/view/24876 Acesso em: 5 jan. 2026 DOI: https://doi.org/10.5752/P.2177-6342.2020v11n22p558-572
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 3 abr. 2026.
BRASIL. Decreto nº 10.220, de 5 de fevereiro de 2020. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 fev. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10220.htm Acesso em 03 de janeiro de 2026.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm Acesso em: 3 abr. 2026.
BRASIL. Decreto nº 88.136, de 1º de março de 1983. Cria o Centro de Lançamento de Alcântara e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3382, 2 mar. 1983. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-88136-1-marco-1983-438606-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em 27 de dezembro de 2025.
BRASIL. Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público dos Estados. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 15 fev. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm Acesso em: 06 jan. 2026.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil. Sentença de 21 nov. 2024 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). San José, Costa Rica, 2024.
DE OLIVEIRA, Jorge Rubem Folena. BASE DE ALCÂNTARA: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ACORDO FIRMADO PELOS GOVERNOS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS. [S. l.: s. n.], 2019. Disponível em: https://digital.iabnacional.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Dr.-Folena-Base-de-Alcantra_Acordo_EUA-Formatado.pdf Acesso em: 12 mar. 2026.
FEITOZA, Ilnar Fernandes. LUTAS E ENFRENTAMENTOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA FRENTE AO MODELO COLONIALISTA DA BASE ESPACIAL. Revista Pós Ciências Sociais, v. 20, n. 1, p. 199-204, 2023. Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/rpcsoc/article/view/20939 Acesso em 10 de fevereiro de 2026.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
LOPES, Danilo da Conceição Serejo. A base espacial e as comunidades quilombolas de Alcântara. REUNIÃO ANUAL DA SBPC, v. 64, 2012. Disponível em: https://www.sbpcnet.org.br/LIVRO/64RA/PDFs/arq_1821_286.pdf Acesso em: 22 fev. 2026.
MBEMBE, Achille. Necropolítica seguido de Sobre el gobierno privado indirecto. Tradução e edição: Elisabeth Falomir Archambault. Barcelona: Melusina, 2011.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 34. ed. Petrópolis: Vozes, 2015.
PEREIRA JÚNIOR, Davi. Distopia Quilombola: A Base Espacial de Alcântara e os Impactos Sociais na Amazônia. Amazônica-Revista de Antropologia, v. 16, n. 2, p. 209-228. Disponível em: https://periodicos.ufpa.br/index.php/amazonica/article/view/16008 Acesso em: 6 fev. 2026.
PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
REIS, Maurício de Novais; DE ANDRADE, MARCILEA FREITAS FERRAZ. O pensamento decolonial: análise, desafios e perspectivas. Revista Espaço Acadêmico, n. 202, mar. 2018. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/57326990/pensamento_decolonial-libre.pdf?1536429998=&responsecontentdisposition=inline%3B+filename%3DO_PENSAMENTO_DECOLONIAL_ANALISE_DESAFIOS.pdf&Expires=1773325951&Signature=Wk5HYpVOGanFyk~IfhBIIVlHsCX8mP6Kjw0TFLHY1VyG5~BoyftzwPjFrJa8ZsrvX0y2b6p0ym7RBw3Lck7~c1RcBsp3eYO4yUQVlZDhKQjkj5Acg77jWsS8D6DQnk6PCzmwf8ARcKxza51dAWGWHauVwmaRpQUvVBoOyTZkweW00ekjuo8NZI98Nkk~kpL0zGdUSJbrWggQ9yaYzmy~BGqmqO8cx5oFgQEDiNhXeFBEntpU0YYJ3pCfhshsRCKLTB1FOXgfRfTxSRpYdsc7D8jsfTNLyHJXckEks7cFOSq37CaehGCrmJl531e3gp-fcBA4ShbdQ4cGjw8L4Q__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA Acesso em: 26 fev. 2026.
SILVA LIMA, Marisvaldo. Ativismo quilombola: a comunicação dos Atingidos pela Base Espacial em defesa do território étnico de Alcântara/MA. Revista Eptic Online, v. 26, n. 1, 2024. Disponível em: https://openurl.ebsco.com/EPDB%3Agcd%3A14%3A4767406/detailv2?sid=ebsco%3Aplink%3Ascholar&id=ebsco%3Agcd%3A178827265&crl=c&link_origin=scholar.google.com Acesso em: 2 jan. 2026.
SILVA, Bruna Sampaio et al. Propriedade intelectual e soberania nacional: análise do acordo de salvaguardas tecnológicas entre brasil e estados unidos para o centro espacial de Alcântara. ÎANDÉ: Ciências e Humanidades, v. 4, n. 1, p. 22-33, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufabc.edu.br/index.php/iande/article/view/232 Acesso em: 15 jan. 2026.
SOUSA, Maria Sueli Rodrigues de; SANTOS, Joaquim José Ferreira dos. Territorialidade quilombola e trabalho: relação não dicotômica cultura e natureza. Revista Katálysis, v. 22, n. 01, p. 201-209, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rk/a/bhd3qv8F6yqftFbzx6QJDHF/?lang=pt Acesso em: 28 jan. 2026.
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