FISCAL CITIZENSHIP: THE ALLOCATION OF INCOME TAX TO FUNDS FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS IN SÃO BENEDITO–CE
Abstract
This study aims to analyze the volume of resources allocated to the Child and Adolescent Funds in the municipality of São Benedito–CE, from 2021 to 2025, highlighting their importance for financing public policies aimed at guaranteeing rights. The relevance of this research lies in the need to expand knowledge about the allocation of Income Tax as an instrument of civic participation and strengthening of public policies, especially in local contexts where adherence remains low. The research is characterized as bibliographic and documentary, with both qualitative and quantitative approaches, based on official data from the Brazilian Federal Revenue Service and theoretical frameworks on public policies, taxation, and fiscal citizenship. The results show that the allocation of Income Tax constitutes a relevant mechanism of social participation, allowing taxpayers to direct part of public resources to social projects at no additional cost. At the national level, a continuous increase in allocations was observed, although with a proportional reduction in resources directed to children and adolescents and an increase in allocations to the elderly population. At the municipal level, the data indicate low taxpayer participation, reflected in reduced amounts and instability in the distribution of resources among the funds. It is concluded that it is essential to strengthen awareness and fiscal education initiatives in order to expand social participation and enhance the financing of local public policies.
Author Biographies
Master’s degree in Educational Technology from UFC. Professor at the State University Vale do Acaraú (UVA).
Specialist in Public Administration from Estácio de Sá, Bachelor’s degree in Accounting Sciences from UEVA, and Professor at Faculdade Ibiapaba.
Master’s degree in Administration from the University of Caxias do Sul. Professor at the State University Vale do Acaraú (UVA).
Master’s degree in Administration from the Federal University of Paraíba. Professor at the State University Vale do Acaraú (UVA).
Master’s degree in Administration and Controllership from UFC. Professor at the State University Vale do Acaraú (UVA).
Master’s degree in Public Management from UFPI. Professor at the State University Vale do Acaraú
References
ANDRADE, Lilian Rose Vasques. Imposto de renda pessoa física: a função social da destinação para os fundos de amparo social. 2019. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5068 .Acesso em: 20. Mar.2026.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 19. Mar.2026.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 19. Mar.2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em: 19. Mar.2026.
BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 out. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm Acesso em: 20. Mar.2026.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico, São Paulo :Saraiva, 2006
CAMARA DE PEABIRU (PR). Leão Amigo de Peabiru: o seu imposto de renda a serviço da cidadania! [e-book]. Peabiru: Câmara Municipal, 2025. Disponível em: https://www.peabiru.pr.leg.br/leaoamigo/e-book/ebook-leao-amigo.pdf/view .Acesso em: 19. Mar.2026.
CARVALHO, João Rafael L.Gândara de. Forma e substância no direito tributário: legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal. São Paulo: Almedina Brasil, 2024.
COSTA, Julia Zanetti da. A FUNÇÃO SOCIAL DO IMPOSTO DE RENDA: COMO O IRPF, ENQUANTO INSTRUMENTO EXTRAFISCAL, PODE AJUDAR A PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA NO BRASIL. REVISTA FOCO, v. 19, n. 3, p. e11595-e11595, 2026. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/11595 Acesso em: 20 mar. 2026. DOI: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n3-036
CREPALDI, Silvio A. Planejamento tributário: teoria e prática. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Uni, 2023.
FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário da infância e adolescência no Brasil 2026. São Paulo: Fundação Abrinq, 2026. Disponível em: https://www.fadc.org.br/sites/default/files/2026-03/Cenario-da-Infancia-e-Adolescencia-no-Brasil-2026.pdf Acesso em: Acesso em: 25 mar. 2026.
FURTADO, Camilla Medeiros Assunção. Melhor interesse da criança e do adolescente: uma análise desta garantia constitucional e o papel do estado e da família para sua efetivação. 2023. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/server/api/core/bitstreams/f2c8b03e-0c9f-4026-b133-23766d2a4c3a/content . Acesso em: 20. Mar.2026.
GIL, Antonio Carlos. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 7. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2022.
MENDES, Gilmar F. Série IDP – Manual dos direitos da pessoa idosa - DIG. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO. História e dados do município de São Benedito. São Benedito: Prefeitura Municipal, 2026. Disponível em: https://www.saobenedito.ce.gov.br/omunicipio.php Acesso em: 06 mar. 2026.
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Universidade Feevale, 2013.
RECEITA FEDERAL. Curiosidades da evolução do Imposto de Renda. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/memoria/imposto-de-renda/curiosidades . Acesso em: 20 mar. 2026.
RECEITA FEDERAL. Eu sou cidadão solidário: destinação de imposto de renda. Brasília, DF: Receita Federal, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/passo-a-passo/destinacao-de-imposto-de-renda.pdf Acesso em: 25 abr. 2025.
RIBAS, Lídia Maria; PINHEIRO, Hendrick. Transação tributária como política pública e a importância do gasto tributário como critério de controle. 2018. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/43935 Acesso em: 19. Mar.2026.
ZAMBAM, Neuro José; KUJAWA, Henrique Aniceto. As políticas públicas em Amartya Sen: condição de agente e liberdade social/Public policies in Amartya Sen: agent condition and social freedom. Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 1, p. 60-85, 2017. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=5899554 Acesso em 01 de out.2022 DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p60-85
License
Copyright (c) 2026 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.