THE LEGAL VULNERABILITY OF THE MEDICAL PROFESSIONAL
Abstract
The present work analyzes the growth of health-related lawsuits and discusses the legal elements that contribute to the vulnerability of medical professionals in Brazil, focusing on civil liability, the role of the Consumer Defense Code (CDC), and evidentiary dynamics between 2020 and 2024. This is an applied and exploratory study with a mixed approach, based on secondary data from the National Council of Justice (CNJ), Federal Council of Medicine (CFM) regulations, federal legislation, and STJ jurisprudence. The results show that "new cases" regarding health in the Brazilian Judiciary rose from 344,220 in 2020 to 657,473 in 2024. In the state of Bahia, 7,391 new lawsuits were recorded in 2023, resulting in state spending of R$ 371 million to comply with judicial decisions in the same period. It is concluded that this upward trend pressures medical practice and increases the professional's legal insecurity, especially regarding the possible reversal of the burden of proof. Mitigating these risks requires improving institutional risk management, rigor in clinical documentation, enhancement of the Informed Consent process, and the institutionalized use of technical-scientific opinions from the Judiciary's Technical Support Units (NAT-Jus).
Author Biographies
Bachelor of Law from Faculdade Independente do Nordeste. Postgraduate student in Medical and Health Law at Faculdade Legale. Medical student at UESB.
Bel. em Direito pela UESB. Médico pela UFPR. Mestre em Saúde Tropical pela Universidade Nova de Lisboa.
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